Termos de uso da assistente de IA

1. Natureza do serviço

A assistente de IA realiza apenas pré-atendimento: recebe o relato, organiza informações, solicita documentos e registra o protocolo no sistema do escritório. Isso possibilita um primeiro atendimento imediato.

A análise jurídica cabe a advogado inscrito na OAB. Quando houver profissional disponível, ele pode responder neste mesmo atendimento, no lugar ou em conjunto com a assistente.

2. Ciência obrigatória

O acesso à sala exige aceite expresso de que o usuário está ciente da natureza automática do canal. Sem esse aceite, o atendimento não se inicia. O registro do aceite fica associado ao protocolo.

3. Conduta e limites

• Não utilize o canal para emergências que exijam medida judicial imediata sem contato humano.
• Informe dados verdadeiros. Nome completo e WhatsApp ou e-mail são exigidos para retorno.
• Documentos enviados destinam-se à triagem do caso indicado no protocolo.
• É vedado usar o serviço para ofensa, ilícito ou obtenção de orientação jurídica disfarçada de “só uma dúvida” como se fosse parecer.

4. Protocolo

Cada janela recebe um protocolo numérico de 10 dígitos. Quem o anota pode retomar a mesma conversa. O protocolo identifica o atendimento no sistema do escritório.

5. Responsabilidade

A SECAF envida esforços para manter o canal disponível, mas não responde por interrupção de rede, atraso de resposta humana ou interpretação equivocada de texto gerado automaticamente. Decisões devem aguardar o advogado responsável.

6. Privacidade

O tratamento dos dados deste canal está descrito na Política de Privacidade.

8. Tecnologias utilizadas

Em atendimento à Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB, o escritório informa o uso de inteligência artificial generativa Claude, da Anthropic, e Grok, da xAI, no pré-atendimento. A divulgação não confere à máquina qualidade de advogado nem garante resultado.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@secafadv.com.