Multa Ibama / Cetesb
Auto, defesa e anulação. Valor e dosimetria se atacam.
A prática
O auto ambiental se lê no CAR, na matrícula e na foto do fiscal — não no discurso do TAC.
Defesa de multa e embargo do Ibama, da Cetesb e da Polícia Ambiental. Licenciamento, APP, reserva legal e crime da Lei 9.605.
Interior de São Paulo: cana, pecuária, indústria e loteamento. Continuidade operacional e passivo no mesmo mandato.
Áreas do mandato
O que entra em ambiental na SECAF
Embargo
Obra ou atividade parada. Relaxamento com prova de regularidade.
Licenciamento
LP, LI, LO, EIA/RIMA e condicionante.
APP e reserva legal
Código Florestal, CAR e regularização.
Desmatamento e queimada
Supressão e intervenção em área protegida.
Água e outorga
Poluição de curso d’água e uso de recurso hídrico.
Resíduos e área contaminada
PNRS, manifesto e passivo de posto.
TAC
Ajuste de conduta que não pode ser assinado no escuro.
Crime ambiental
Inquérito, Lei 9.605 e acordo quando couber.
Onde o caso corre
O foro muda o prazo, a prova e o acordo
Ibama e Cetesb
Administrativo. Prazo do auto é curto.
Polícia Ambiental / PMA
Auto e embargo no campo.
Vara Federal / Estadual
Anulatória e mandado de segurança.
Justiça criminal
Lei 9.605.
CETESB / secretaria municipal
Licença e multa local.
CAR / SiCAR
Cadastro que sustenta ou derruba a defesa.
Quadros do mandato
Pedido, prova e rito
O que costuma entrar no mandato
- Multa
- Embargo
- Licença
- APP e CAR
- Resíduos
- TAC
- Crime ambiental
- Due diligence rural
O que o cliente precisa juntar
- Auto e foto do fiscal
- CAR e matrícula
- Licença e outorga
- Georreferenciamento
- Manifesto de resíduos
- Laudo
Ritos que mudam o prazo
- Lei 9.605
- Código Florestal
- Lei 6.938
- Decreto de infrações
- TAC
O que entra no mandato
O que entra no mandato
- Defesa de multa ambiental
- Embargo e relaxamento
- Auto de infração: recurso e anulação
- Licenciamento LP/LI/LO
- APP, reserva legal e CAR
- Outorga e poluição
- TAC ambiental
- Crime ambiental e due diligence
Perguntas frequentes
Antes de protocolar, as perguntas que importam
- Dá para relaxar embargo?
- Quando a atividade comporta regularização e o auto tem vício. Tutela com licença e laudo.
- O que levar?
- Auto, fotos, CAR, matrícula, licença e outorga.
- Assinar o TAC resolve?
- Resolve o operacional se a obrigação cabe. Pode congelar tese. Ler antes.
- Pessoa física também é autuada?
- Sim. Dono, possuidor e quem deu a ordem entram no polo.
Como tramita — para entender
Do primeiro documento ao desfecho
01 · Na hora
Auto e embargo
Ler o que o fiscal descreveu e fotografou.
02 · Prazo do auto
Defesa administrativa
Peça com CAR, licença e laudo.
03 · 2ª instância do órgão
Recurso
Antes de parcelar o vício.
04 · Se o ato já fechou a porta
Judicial
MS, anulatória, tutela.
05 · Regularizar
TAC ou licença
Sem confessar o que ainda se discute.
06 · Se houver inquérito
Penal
Defesa na 9.605 em paralelo.
Prazos que a lei marca
Relógios oficiais — não promessa de resultado
Defesa do auto
Prazo do órgão
Ibama e Cetesb não usam o mesmo relógio.
Prescrição da multa
5 anos
Com interrupções do processo administrativo.
CAR
Obrigatório
Imóvel rural sem CAR enfraquece a defesa.
Crime ambiental
Prescrição penal
Pena máxima da 9.605 define o prazo.
Notas sobre o tema
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O auto e a foto do fiscal da visita valem mais que o relato depois
Envie o auto, o CAR e a licença. Avaliamos multa, embargo, TAC ou a peça penal.
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