Banco de horas no teletrabalho: o art. 59 da CLT, o acordo escrito e quando vira hora extra

Quem pesquisa "banco de horas teletrabalho" ou "home office sem acordo escrito" já viu o login depois das 18h e ouviu que "compensa depois". O art. 59 da CLT permite acréscimo de até duas horas extras por acordo individual, convenção ou acordo coletivo. O § 5º autoriza o banco de horas por acordo individual escrito, com compensação em até seis meses. O § 2º exige norma coletiva para o prazo de até um ano. O § 6º admite compensação no mesmo mês por acordo individual, tácito ou escrito. Não é o art. 62, III (sem controle de jornada) nem a jornada 12x36 do art. 59-A.

A prova é o acordo escrito (ou a norma coletiva), o extrato do saldo, o registro de ponto ou de login, as mensagens que cobram horário e o que mostra se a compensação ocorreu no prazo. Sem pacto válido o excesso é hora extra com adicional mínimo de 50% (§ 1º). O art. 75-C exige o regime de teletrabalho por escrito. A linha do TST lê o controle real (status online, autorização para offline) como jornada sujeita a ponto; a Súmula 338 inverte o ônus quando a empresa com mais de dez empregados não junta o registro.

O que o banco de horas não é: dispensa de pagamento na rescisão nem compensação eterno. O § 3º manda pagar as horas não compensadas sobre a remuneração da data da rescisão. Habitualidade não descaracteriza o acordo (art. 59-B, parágrafo único), mas não apaga o adicional das horas que sobram. Limite diário de dez horas no § 2º. Teletrabalho por produção ou tarefa sem controle continua no art. 62, III. Prescrição da pretensão de horas extras segue a CLT e a linha do TST; o saldo do banco não se mistura com intervalo intrajornada (art. 71).

Pessoa física é o empregado com CTPS no teletrabalho. Pessoa jurídica é a empregadora que deve ter o acordo e o controle. Holding que não é a empregadora não figura no polo só porque controla a operacional. Preposto que manda mensagem de horário prova o controle da empresa. Correspondente ou PJ de fachada no mesmo roteiro é tese de vínculo, não deste artigo.

A SECAF lê o acordo, o extrato do saldo e o controle de login antes de tratar o excesso como compensado. Ribeirão Preto. Sem banco de horas automático no remoto e sem confundir teletrabalho com jornada livre.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.