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Trabalhista

Até que dia útil o salário deve ser pago pela CLT?

19 de novembro de 2026 · 4 min · Leonardo Cortese Secaf

A dúvida sobre o prazo do salário voltou ao noticiário em novembro de 2026. Segundo o sindicato SINTECT-SP, um julgamento do TST não manteve, para os empregados dos Correios, a cláusula do acordo coletivo que garantia o pagamento no último dia útil do mês. Ainda segundo o sindicato e o calendário divulgado pela empresa, o salário de novembro de 2026 seria mantido em 30/11, e o de dezembro seria pago em 06/01/2027, com a adoção do terceiro dia útil, e não do quinto. Trata-se de relato do sindicato e da empresa, e não de texto do tribunal, e o caso é específico dessa categoria. O prazo geral está no art. 459, §1º, da CLT: quando o salário é estipulado por mês, o pagamento deve ser feito, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Esse é o limite legal, e não um período de tolerância: passado o quinto dia útil, há mora salarial.

Quem precisa provar o pagamento é o empregador. O art. 464 da CLT exige recibo assinado pelo empregado e atribui força de recibo ao comprovante de depósito em conta bancária aberta em nome do empregado, com o consentimento dele. O art. 463 prevê que o pagamento em espécie seja feito em moeda corrente do País, e o pagamento feito em desacordo com essa regra é considerado como não feito. Na prática, holerites, comprovantes de depósito ou transferência e extratos são os documentos que mostram a data real do crédito. Para o empregado, guardar esses registros ajuda a verificar se o prazo foi respeitado mês a mês.

O prazo é contado em dias úteis, e a orientação corrente é de que o sábado entre nessa contagem para o quinto dia útil do art. 459, §1º. Como contrato e norma coletiva podem prever regra diferente, convém conferir a fonte aplicável a cada caso. A data efetiva de crédito também importa, e não apenas a data em que o empregador determinou o pagamento. Contrato ou norma coletiva podem fixar data anterior ao quinto dia útil, como ocorria com os Correios segundo o relato citado, e nesse caso essa data deve ser observada enquanto a cláusula estiver em vigor. Se o prazo é ultrapassado, a Súmula 381 do TST trata da correção monetária devida sobre o salário pago fora do prazo. O atraso reiterado também pode ser discutido como descumprimento de obrigação contratual (CLT, art. 483, alínea d), e o Decreto-Lei 368/1968 prevê restrições a empresas em situação de mora salarial. O atraso pontual e o atraso reiterado têm tratamentos distintos, e cada situação exige análise dos fatos.

Para o empregado, pessoa física, o ponto prático é saber qual é a data de pagamento aplicável (a da lei ou a de contrato ou norma coletiva) e reunir os comprovantes de cada mês. Para a empresa, pessoa jurídica, o cuidado é manter a folha organizada, com calendário de pagamento claro e prova documental do crédito em dia, pois é dela o ônus de comprovar o pagamento. O empregador pessoa física, como o doméstico, está sujeito a regime próprio, previsto na Lei Complementar 150/2015, que deve ser consultado separadamente. Em qualquer dos casos, a conversa sobre atraso costuma começar pelos documentos.

No escritório, em Ribeirão Preto, o atendimento em matéria salarial parte da leitura do contrato, da norma coletiva aplicável e dos comprovantes de pagamento. Cada situação tem particularidades que influenciam a análise, e não há resultado que possa ser antecipado sem examinar os documentos. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.

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