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Furto entre familiares ainda é crime? Decisão do STF

19 de novembro de 2026 · 4 min · Leonardo Cortese Secaf

Quem pesquisa se furto entre familiares ainda é crime costuma querer saber uma coisa simples: pegar algo de um irmão, de um filho, de um pai ou de um cônjuge pode gerar processo criminal? Segundo a Agência Brasil e a notícia divulgada pelo próprio STF em 12/11/2026, a Corte decidiu, por unanimidade, que os arts. 181 e 182 do Código Penal, que isentavam de pena ou condicionavam a punição à representação da vítima nos crimes patrimoniais entre familiares, não são compatíveis com a Constituição de 1988. Esses dispositivos impediam ou dificultavam a punição de crimes como furto, apropriação indébita e estelionato entre parentes, e o entendimento foi além da violência de gênero, alcançando todos os integrantes da família. A unanimidade se refere à inconstitucionalidade; a modulação dos efeitos no tempo, decidida depois, foi por maioria.

Para entender o alcance, vale lembrar o texto que vigorava. O art. 181 isentava de pena quem cometesse crime contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal (inciso I), ou de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural (inciso II). O art. 182, por sua vez, não isentava de pena, mas condicionava a ação à representação da vítima quando o crime fosse cometido em prejuízo de cônjuge desquitado ou judicialmente separado (inciso I), de irmão, legítimo ou ilegítimo (inciso II), ou de tio ou sobrinho com quem o agente coabita (inciso III). Na prática, a isenção do art. 181 afastava a pena, mas não o fato em si. Por isso, a prova continua no centro de qualquer caso: a subtração, o valor, a posse do bem, o vínculo familiar e a existência de eventual acordo entre as partes. A mudança recai sobre a punibilidade e sobre a necessidade de representação, e não sobre a necessidade de demonstrar o que aconteceu.

Há alguns pontos que exigem cautela. O primeiro é o tempo. O julgamento teve início em 11/11/2026, o mérito foi decidido em 12/11 e a modulação foi concluída em 18/11/2026, segundo a notícia do STF. Por maioria, o afastamento das regras dos arts. 181 e 182 passa a valer a partir da conclusão do julgamento, ficando preservadas as condenações definitivas e as ações penais em andamento nas quais a isenção já havia sido afastada com base no Código Penal e na legislação de proteção às mulheres. A aplicação a fatos anteriores ao julgamento deve ser conferida na tese final, no acórdão e no caso concreto, e não deve ser presumida. O segundo ponto é a representação: o STF declarou que o art. 182 também não foi recepcionado, de modo que a exigência de representação prevista nele foi afastada. Isso não elimina a representação quando outra lei a exigir, como ocorre, em regra, com o estelionato, nos termos do art. 171, § 5º, do Código Penal, que traz exceções; nesses casos, aplica-se o prazo de seis meses do art. 38 do Código de Processo Penal, contado do dia em que a vítima soube quem é o autor do fato. O terceiro é o que não muda: o art. 183 do Código Penal já afastava as isenções em hipóteses como roubo, extorsão e demais casos de grave ameaça ou violência à pessoa (inciso I), em relação ao estranho que participa do crime (inciso II) e quando a vítima tem 60 anos ou mais (inciso III). Também não se trata de condenação automática: continuam a valer a prova, a tipicidade e a defesa.

A situação concreta varia muito. Uma vítima que quer ver o fato apurado precisa pensar em documentos, testemunhas e registro de ocorrência, e isso vale tanto para o furto de dinheiro quanto para o desvio de bens de uso comum. Quem está sendo investigado por fatos entre parentes precisa avaliar a data dos fatos, o grau de parentesco, a convivência, a forma como o crime teria ocorrido e a fase do procedimento, porque esses elementos podem influenciar qual regra será aplicada, sobretudo diante da modulação de efeitos. Também é preciso separar o criminal do civil: a isenção de pena nunca eliminou, em regra, a obrigação de reparar o dano, que decorre dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Partilhas, heranças e divisões de bens entre familiares costumam gerar disputas que se resolvem no juízo cível, com regras próprias, e não devem ser confundidas com furto.

O escritório de Leonardo Cortese Secaf atua em Ribeirão Preto e analisa conflitos patrimoniais entre familiares com atenção aos fatos, às datas e aos documentos disponíveis. Em matéria criminal não há resultado garantido, e cada situação exige avaliação própria antes de qualquer decisão sobre registro de ocorrência, representação ou defesa. Este texto tem caráter informativo, reflete as informações divulgadas sobre o julgamento, iniciado em 11/11, com mérito decidido em 12/11 e modulação em 18/11/2026, e não substitui a leitura do acórdão nem a análise individual do caso.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.

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