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Consumo

Cancelamento de assinatura pelo mesmo canal da contratação: o que o novo Decreto do SAC prevê

18 de novembro de 2026 · 4 min · Leonardo Cortese Secaf

Quem contratou uma assinatura pelo site ou pelo aplicativo costuma buscar uma resposta simples: dá para cancelar pelo mesmo lugar onde contratei, sem precisar ligar para ninguém? A pergunta ganhou base normativa nova com o Decreto nº 13.135/2026, o novo Decreto do SAC, assinado em 9 de outubro, publicado no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2026 e em vigor desde 2 de novembro de 2026, sem regra de transição. Ele revogou o Decreto nº 11.034/2022 e trata do cancelamento pelo SAC de serviços regulados pelo governo federal e de serviços financeiros digitais supervisionados pelo Banco Central. Isso significa que a regra não vale automaticamente para toda assinatura: é preciso verificar se o fornecedor está dentro desse escopo.

Para quem está dentro do escopo, o decreto determina que, se a empresa permite contratar um serviço por determinado canal, esse mesmo canal deve permitir o cancelamento. A opção de cancelar deve estar disponível em todos os níveis do SAC, inclusive no primeiro menu, por telefone e por canais eletrônicos, e o consumidor não pode ser direcionado a outro menu, atendente ou canal para isso. O cancelamento deve produzir efeitos imediatos, salvo necessidade de processamento técnico justificada, e não se pode exigir que o consumidor repita uma solicitação já registrada, salvo motivo técnico fundamentado. No plano do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o art. 6º, IV, protege contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e contra práticas e cláusulas abusivas, e o art. 51, IV, considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Para a contratação pela internet em geral, o Decreto nº 7.962/2013 exige, em seu art. 4º, V, serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que permita ao consumidor resolver demandas como o cancelamento do contrato, independentemente de o fornecedor estar sujeito ao novo decreto.

Sobre prazos, convém separar o que é regra do que é dúvida comum. O direito de arrependimento de sete dias do art. 49 do CDC se aplica às contratações feitas fora do estabelecimento comercial, e conta da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço; ele não cobre, por si só, qualquer desistência depois de meses de uso. Também é preciso não confundir cancelamento com efeitos imediatos e devolução de valores: o cancelamento imediato não equivale, automaticamente, a reembolso de períodos já pagos, o que depende do contrato, da data da cobrança e do que foi efetivamente utilizado. Há ainda um projeto de lei na Câmara dos Deputados sobre cancelamento imediato de assinaturas de streaming, com exigência de nova autorização antes de cada renovação. Ele está em tramitação, não foi sancionado e, portanto, não é lei. Quanto à fiscalização, as sanções cabem à Senacon, sem prejuízo da atuação dos Procons, de outros órgãos de defesa do consumidor e de reguladores setoriais.

A resposta também muda conforme quem contratou. A pessoa física que contrata como destinatária final é consumidora nos termos do art. 2º do CDC, e o cancelamento de um serviço pessoal, como um aplicativo financeiro ou um serviço regulado, tende a se encaixar com mais facilidade nas regras do decreto, desde que o fornecedor esteja no escopo dele. A pessoa jurídica pode ser consumidora, mas a linha do STJ (finalismo mitigado), em regra, afasta essa condição quando o serviço é insumo da atividade empresarial, admitindo exceção quando a empresa demonstra vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Assim, uma empresa que assina uma ferramenta usada na sua operação precisa verificar, antes de tudo, se pode ser tratada como consumidora e se o fornecedor está sujeito ao decreto. Em qualquer hipótese, vale guardar capturas de tela da contratação e do cancelamento, anotar data, horário e número de protocolo e acompanhar as cobranças seguintes. Se o canal não aceitar o pedido, o registro no SAC e, se necessário, a reclamação no Procon ou em plataforma pública servem de prova do que ocorreu.

O escritório Leonardo Cortese Secaf atende em Ribeirão Preto questões de direito do consumidor, incluindo cobranças recorrentes, cancelamentos de serviços contratados online e recusas de atendimento pelo SAC. Cada situação depende do contrato, do histórico de cobranças e do setor do fornecedor, e por isso não há resposta única nem procedimento padronizado que sirva a todas as assinaturas. A análise dos documentos e do canal de contratação é o passo inicial para entender se o novo decreto se aplica e quais outras normas protegem o consumidor no caso concreto, sem promessa de resultado.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.

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