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Bancário e Fraudes

Quanto tempo tenho para pedir devolução de Pix em golpe pelo MED?

16 de novembro de 2026 · 4 min · Leonardo Cortese Secaf

Quem cai em golpe do Pix costuma pesquisar quanto tempo tem para pedir a devolução pelo MED (Mecanismo Especial de Devolução). Pela divulgação das regras do Banco Central, a vítima que enviou o Pix tem 80 dias, contados da data da transação, para acionar o MED pelo aplicativo do próprio banco. Esse prazo não é o que mudou em 1º de setembro de 2026. Naquela data, o prazo de 80 dias passou a valer para o recebedor contestar uma devolução feita pelo MED quando há suspeita de fraude; antes eram 30 dias, contados da devolução. A alteração consta da Instrução Normativa BCB nº 766, que atualizou o Manual Operacional do DICT, e acompanha a implantação do MED 2.0, versão mais robusta do mecanismo. O texto oficial no site do Banco Central é a fonte para conferir o conteúdo exato.

O MED é um procedimento operacional entre instituições financeiras, e não uma ação judicial. A vítima procura o próprio banco, relata a fraude e pede o acionamento do mecanismo; a partir daí, a instituição do recebedor analisa a situação. A devolução depende de haver saldo disponível na conta de quem recebeu o valor, por isso não é garantida. Para a análise, costuma ser útil reunir o comprovante da transferência, data e horário, o valor, a chave Pix utilizada, as conversas com o golpista e o boletim de ocorrência. Se o banco não resolver, a discussão pode migrar para a responsabilidade civil. Nesse campo, a Súmula 479 do STJ afirma que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade pelo fato do serviço, e o § 3º do mesmo artigo prevê excludentes, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Há, portanto, dois prazos de 80 dias, com marcos e destinatários diferentes: para a vítima que enviou o Pix, o prazo corre da transação; para o recebedor que contesta a devolução, corre da data em que a devolução ocorreu. Mesmo com o prazo mais longo, convém agir no mesmo dia, porque o dinheiro pode ser movimentado rapidamente e a devolução depende de saldo na conta de destino. Também convém saber o que o MED não é: ele não serve para Pix enviado a destinatário errado por digitação do próprio usuário, e não se aplica a qualquer Pix, mas a fraude, suspeita de fraude, golpe, crime ou erro operacional da instituição. O MED tampouco substitui a discussão sobre reparação de danos. Para a pretensão indenizatória nas relações de consumo, o art. 27 do CDC fixa prazo de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Essa é uma referência geral, e cada caso precisa ser examinado com suas datas.

Para pessoa física, a relação com o banco costuma ser tratada como relação de consumo, o que atrai o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479. A linha do STJ tem examinado a responsabilidade do banco caso a caso: quando a instituição deixa de validar operações suspeitas ou atípicas, pode haver defeito do serviço; quando a própria vítima realiza a transferência após negociação com o golpista, sem falha de segurança demonstrada, o banco pode não responder. Para pessoa jurídica, a aplicação do CDC depende de a empresa ser destinatária final do serviço, e a linha do STJ admite essa proteção de forma mitigada quando há vulnerabilidade demonstrada. Já para comerciantes, prestadores de serviço e pequenos negócios que recebem Pix, a ampliação do prazo de contestação é especialmente relevante, pois a mudança foi anunciada com foco nesse público, vítima do golpe da devolução dupla. Em conta empresarial, a análise também olha a movimentação habitual da conta e os documentos societários.

O escritório de Leonardo Cortese Secaf, em Ribeirão Preto, atende casos de fraudes bancárias, golpes do Pix e discussões sobre responsabilidade de instituições financeiras, para pessoas físicas e jurídicas. Cada situação depende de documentos, da sequência de transações e do que o banco já fez, e não há resultado garantido nem valor padrão a informar. A orientação inicial ajuda a organizar provas e a conferir os prazos aplicáveis ao seu caso. Se você foi vítima de golpe do Pix, reúna os comprovantes, registre a ocorrência e acione o banco o quanto antes.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.

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