Cancelamento unilateral de plano de saúde individual: o que o art. 13 da Lei 9.656 veda

Quem pesquisa "plano de saúde individual cancelado" ou "operadora rescindiu meu plano sem eu pedir" recebeu a carta, perdeu a guia e ouviu que o contrato "chegou ao fim". O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 veda a suspensão e a rescisão unilateral do plano individual ou familiar, salvo fraude ou não pagamento por mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, com notificação até o 50º dia de inadimplência. Não é o reajuste anual nem a negativa de um procedimento do rol.

A prova é o contrato, a carteirinha, os boletos, a carta de cancelamento, o comprovante de pagamento e o protocolo na ANS. Sem a notificação até o 50º dia, a mora não autoriza sozinha o corte. Fraude exige fato e não se presume de doença preexistente já declarada ou de uso do plano. A linha do STJ trata a relação como de consumo e não aceita cláusula que devolva à operadora o direito de rescindir o individual por mera conveniência. Tutela para manter o plano ativo depende do contrato, da adimplência e do risco assistencial, não de um print da negativa.

O que o art. 13 não é: blindagem do plano coletivo empresarial ou por adesão. Nesses, a rescisão segue o contrato e a norma da ANS, com regras próprias de aviso e de migração, e não se copia o inciso II. Carência, CPT e negativa de cobertura de procedimento são outros pedidos. Portabilidade da RN 438 da ANS não substitui a discussão do cancelamento ilegal, e o prazo de permanência exigido pela norma não se conta do dia em que a operadora cortou o plano. Pedido de dano moral não anda sem o fato do corte e do que ele impediu.

Pessoa física é o beneficiário titular ou dependente do individual ou familiar. Pessoa jurídica entra como operadora, ou como estipulante do coletivo empresarial: o RH que recebe a denúncia do contrato não é a operadora, e o empregado não vira titular de plano individual só porque a empresa encerrou o benefício. Administradora de benefícios não se confunde com a operadora que emitiu a carteirinha.

A SECAF lê o contrato, os boletos e a carta antes de tratar o corte como ilegal. Ribeirão Preto. Sem tratar todo coletivo como art. 13 e sem liminar única para manter plano.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.