Mulher tem direito a consulta anual no SUS?

Quem pesquisa se a mulher tem direito a uma consulta anual no SUS quer saber, em termos práticos, se pode exigir uma avaliação médica completa pelo sistema público todo ano. A resposta ganhou um ponto de partida com a Lei 15.493/2026, sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2026. A lei assegura a toda mulher o direito de realizar, nos serviços públicos de saúde, avaliação médica completa pelo menos uma vez ao ano, com os exames rotineiros e de triagem pertinentes, conforme os protocolos e as diretrizes do SUS. Esse é o núcleo garantido. Não estão garantidos, porém, todos os exames e todos os especialistas a qualquer tempo, e o direito não pode ser exigido antes de a lei entrar em vigor. Vale ler o texto na íntegra no DOU, porque o alcance de cada dispositivo está na redação da lei, não em resumos de imprensa.

O fundamento constitucional continua sendo o artigo 196 da Constituição Federal, que trata a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. A Lei 8.080/1990, que organiza o SUS, traz princípios como a universalidade e a integralidade da assistência (artigo 7º), e é nesse quadro que uma regra específica para a saúde da mulher se encaixa. Na prática, a prova do direito costuma ser documental: o cartão do SUS, o registro do atendimento na unidade básica, o prontuário e, quando houver recusa, a negativa formalizada por escrito. Sem esse registro, a discussão fica difícil de comprovar, independentemente do que a lei diga.

Dois pontos merecem cuidado. O primeiro é o prazo: a lei foi publicada no DOU de 3 de setembro de 2026 e entra em vigor 180 dias depois. Pela regra de contagem da Lei Complementar 95/1998 (artigo 8º, § 2º), que inclui o dia da publicação e o último dia do prazo, o prazo termina em 1º de março de 2027 e a vigência começa em 2 de março de 2027, o que convém confirmar no texto oficial. O segundo é o que a norma não é. Ela não cria agenda imediata com especialista e não garante um resultado clínico específico. Também não funciona como lista fechada de exames: a lei não relaciona cada exame, mas garante os rotineiros e de triagem pertinentes, escolhidos por critérios epidemiológicos, ligados às principais doenças e aos agravos mais frequentes entre as mulheres, e pelos protocolos do SUS. Os detalhes costumam vir de regulamentação e das rotinas do próprio sistema, que a lei manda organizar, com capacitação contínua dos profissionais.

A situação muda conforme a mulher seja usuária do SUS ou beneficiária de plano de saúde. A regra da nova lei se aplica ao atendimento pelo sistema público. Já os planos privados são regidos pela Lei 9.656/1998 e pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e não se confundem com o SUS. Para a usuária do SUS, se houver recusa ou demora injustificada depois da vigência da lei, os caminhos usuais incluem a ouvidoria da unidade ou da secretaria de saúde, a reclamação formal por escrito e, em último caso, a busca pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público. A escolha entre eles depende do caso concreto, e nenhum deles dispensa a documentação do que foi pedido e do que foi negado.

O Leonardo Cortese Secaf atende em Ribeirão Preto questões de direito à saúde, incluindo o acesso a atendimento pelo SUS e a relação com planos de saúde. Cada situação depende de fatos, documentos e do momento em que o problema surgiu, por isso uma orientação informativa como esta não substitui a análise do caso concreto. Em caso de dúvida sobre como a Lei 15.493/2026 se aplica a uma situação específica, o caminho prudente é reunir por escrito o que já foi solicitado e respondido e buscar orientação técnica individualizada.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.