Desconsideração da personalidade jurídica precisa provar abuso? Sócio pode ser cobrado?

Quem pesquisa se a desconsideração da personalidade jurídica precisa provar abuso costuma ter uma dívida reconhecida contra uma empresa que não paga e não tem bens conhecidos, e quer saber se o sócio responde com o próprio patrimônio. Em 7 de maio de 2026, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.210 e fixou que, nas relações de direito civil e empresarial, a desconsideração prevista no art. 50 do Código Civil exige efetiva comprovação de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A decisão foi tomada por maioria de 4 votos a 3, e o acórdão foi publicado em 1º de junho de 2026. No dia seguinte ao julgamento do STJ, em 8 de maio, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou tese (Tema 26, em incidente de recursos repetitivos), para empresas em recuperação judicial, de que o redirecionamento da execução aos sócios exige prova de abuso. Em 16 de outubro, o STJ divulgou nota sobre o tema.

O art. 50 do Código Civil permite que, em caso de abuso da personalidade jurídica, os efeitos de certas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. O § 1º define desvio de finalidade como a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza; o dolo, portanto, integra o que precisa ser demonstrado. O § 2º define confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada, por exemplo, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador (ou o inverso), pela transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, ressalvado o valor proporcionalmente insignificante, e por outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. A prova é de fatos concretos: despesas pessoais pagas pela empresa, movimentação entre empresas do mesmo controlador sem contrapartida, esvaziamento patrimonial feito para frustrar a cobrança. O pedido tramita em incidente próprio, com citação do sócio e prazo para manifestação e requerimento de provas, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, aplicados ao processo do trabalho pelo art. 855-A da CLT.

O prazo para pedir a desconsideração não é o ponto central. O art. 134, caput, do CPC admite o incidente em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial; se o pedido já consta da petição inicial, o § 2º dispensa a instauração do incidente. O que pesa é o conteúdo da prova. Segundo o STJ, a mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades, por si sós, não configuram abuso nem autorizam a desconsideração. No caso de empresa em recuperação judicial, o TST entendeu que inadimplemento e insuficiência patrimonial também não bastam para redirecionar a execução aos sócios. Essa delimitação importa: na Justiça do Trabalho em geral, a questão não está pacificada, e parte da jurisprudência trabalhista aplica a teoria menor, que dispensa a prova de abuso. Há outras distinções. A Súmula 435 do STJ trata de execução fiscal e presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes; essa presunção tem âmbito próprio. A fraude à execução, do art. 792 do CPC, é outro instituto, voltado a alienações feitas na pendência da demanda. E a tese do STJ menciona relações civis e empresariais: nas relações de consumo, o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor tem redação própria.

A situação do sócio muda conforme a natureza da participação. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, conforme o art. 1.052 do Código Civil. Essa obrigação é distinta da responsabilização por abuso: uma decorre do capital subscrito, a outra depende de demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Quando o sócio é pessoa física, a prova costuma se concentrar em sua conduta, em retiradas e em movimentações pessoais. Quando o sócio é pessoa jurídica, como uma holding, a análise recai sobre a separação entre os patrimônios das duas sociedades, e não basta invocar a existência de grupo econômico: o § 4º do art. 50 do Código Civil estabelece que a mera existência de grupo econômico, sem os requisitos do caput, não autoriza a desconsideração. Na Justiça do Trabalho, segundo a tese do TST, o incidente pode ser processado mesmo quando a empresa está em recuperação judicial, salvo determinação expressa do juízo da recuperação suspendendo atos executórios contra os sócios, e o redirecionamento continua dependendo de prova de abuso.

O escritório Leonardo Cortese Secaf, em Ribeirão Preto, atua em questões de empresas, sócios e credores que envolvem desconsideração da personalidade jurídica em processos cíveis, trabalhistas e de execução. Cada situação depende de documentos societários, extratos, alterações contratuais, da fase do processo e da natureza da dívida. Por isso, não é possível afirmar de antemão se a desconsideração será acolhida, nem indicar um valor padrão para a análise. Este texto tem caráter informativo e não substitui a avaliação de um advogado sobre o caso concreto.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.