MED do Pix: o prazo de 80 minutos, o que o banco pode devolver e o que já saiu da conta

Quem pesquisa “MED Pix 80 minutos” ou “banco não devolveu o Pix do golpe” abriu o app depois da transferência e viu a janela fechar. O Mecanismo Especial de Devolução, no Regulamento do Pix do Banco Central, é a via administrativa para devolver valor em caso de fundada suspeita de fraude ou falha operacional. O relógio clássico da notificação ao recebedor gira em torno de 80 minutos a partir do aviso — não é prazo judicial e não reabre sozinho no dia seguinte. Fora dessa janela, o arranjo Pix deixa de ser o atalho; sobra o banco, o CDC e, quando couber, a Súmula 479 do STJ sobre falha na segurança da operação.

A prova é contemporânea: print da TED/Pix com END-TO-END, protocolo no 0800, captura da tela do MED, boletim de ocorrência e o que o banco registrou como “análise de fraude”. Sem o identificador da transação o juízo não reconstrói a trilha. A linha do STJ trata o banco como responsável quando a falha é do sistema ou da autenticação frágil — não quando o cliente, ciente, autorizou o crédito a terceiro conhecido. O MED contra quem recebeu de boa-fé pede o contraditório do recebedor; estorno unilateral sem o rito do arranjo vira outra discussão.

O que o MED não é: arrependimento de compra do art. 49 do CDC, chargeback de cartão, bloqueio cautelar de conta inteira nem “o banco devolve todo Pix de golpe em 24 horas”. Golpe do falso motoboy, do falso gerente e do QR code adulterado pedem o fato de cada um — o nome “Pix” no comprovante não unifica a tese. Prazo prescricional da reparação civil (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) corre da ciência do dano; não se confunde com os 80 minutos do regulamento.

Pessoa física é o titular da conta debitada ou o recebedor surpreendido pelo MED. Pessoa jurídica é a instituição participante do Pix que operou a chave — banco, fintech ou cooperativa. A plataforma de marketplace só entra se o crédito passou pela conta dela e o contrato de pagamento estiver no polo.

A SECAF lê o comprovante, o protocolo e o que o Banco Central descreve no arranjo antes de pedir devolução ou de defender o recebedor. Ribeirão Preto. Sem tratar todo Pix mal sucedido como obrigação automática do banco e sem prazo milagroso de estorno.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.