Superendividamento: a Lei 14.181, o mínimo existencial e o que o banco ainda pode cobrar

Quem pesquisa “Lei 14.181 superendividamento como usar” já comprometeu renda além do suportável. A reforma do CDC criou o processo de repactuação: audiência de conciliação, plano e, se não houver acordo, o plano judicial. Mínimo existencial não é desculpa genérica — é conta documentada de moradia, comida e remédio.

Crédito consignado, rotativo do cartão e empréstimo com garantia de veículo têm rito e limite próprios. Venda casada de seguro no empréstimo e refinanciamento que só empurra o saldo são o retrato que o juízo já conhece. Omitir credor no plano derruba a via.

A ação não apaga dívida de má-fé nem o crédito fiscal. Fraude contra credor — bem passado ao cônjuge na véspera — desfaz o benefício. Relatório de renda, extrato e a lista completa de contratos são o dossiê mínimo.

Pessoa física é o consumidor pessoa natural. Pessoa jurídica são os fornecedores de crédito convocados à audiência.

A SECAF monta o mapa dos contratos antes da pauta. Sem kit de ‘limpar o nome em 30 dias’. Com a conta do mínimo existencial.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.