CRM, CRO, CREA, COREN e OAB
Sindicância, processo ético, suspensão cautelar e risco de cassação.
A prática
O ato do conselho e o auto da Anvisa se leem no prontuário e no RDC — não no susto da interdição.
Defesa em CRM, CRO, CREA, COREN, CRC, CRF, CRESS e OAB. Autos da Anvisa, interdição sanitária, PAD de servidor e sanção em licitação.
O rito ético-disciplinar não é o da Vara. O dossiê da época — prontuário, ART, laudo, ata — decide. Prazo fatal de defesa no auto sanitário: 15 dias (Lei 6.437/1977).
Áreas do mandato
O que entra em administrativo na SECAF
Anvisa
Auto, recall, BPF, rotulagem e registro de produto.
Interdição sanitária
Lacre e reabertura por tutela ou MS.
Vigilância municipal
Alvará, TFE e auto de visita.
PAD
Servidor e empregado público.
Licitação e TCU
Inidoneidade, pregão e defesa de sanção.
CRC, CRF e CRESS
Contador, farmacêutico e assistente social. Rito do conselho, não o da Vara.
Mandado de segurança
Quando o ato já produziu efeito.
TAC e acordo
Ajuste sem confessar o que ainda se discute.
Onde o caso corre
O foro muda o prazo, a prova e o acordo
Conselho de classe
Rito próprio. Recurso interno antes do judicial.
Anvisa / vigilância
Administrativo sanitário.
Vara da Fazenda / Federal
MS e anulatória.
TCU / TCE
Contas e sanção.
Comissão de PAD
Sindicância interna.
Prefeitura
Alvará e interdição local.
Quadros do mandato
Pedido, prova e rito
O que costuma entrar no mandato
- Ético-disciplinar
- Auto Anvisa
- Interdição
- PAD
- Licitação
- MS
- Registro de produto
- TAC
O que o cliente precisa juntar
- Auto e notificação
- Prontuário / ART
- RDC e POP
- Alvará
- Edital e proposta
- Fotos da fiscalização
Ritos que mudam o prazo
- Lei 6.437/1977 — arts. 22 e 30
- Lei 9.784
- Lei 8.666 / 14.133
- RDCs Anvisa
- Código de ética do conselho
- CPC MS
O que entra no mandato
O que entra no mandato
- Sindicância e processo ético-disciplinar
- Suspensão cautelar e cassação
- Autos da Anvisa
- Interdição e reabertura
- Registro e recall de produto
- Vigilância municipal e estadual
- PAD de servidor
- Licitação, inidoneidade e TCU/TCE
Perguntas frequentes
Antes de protocolar, as perguntas que importam
- Atendem processo no CRM, CRO, CREA, COREN e OAB?
- Sim. Sindicância, ético-disciplinar e MS para cassação ou suspensão. Também CRC, CRF e CRESS.
- Qual o prazo de defesa no auto sanitário?
- 15 dias da notificação (art. 22 da Lei 6.437/1977). Recurso da condenação: 15 dias (art. 30). Recurso à autoridade superior: 20 dias (art. 30, parágrafo único).
- Interdição fecha no mesmo dia. Dá tempo?
- Tutela e MS correm em paralelo à defesa na vigilância. O prazo de 15 dias do auto não espera a reabertura.
- O que levar?
- Auto, prontuário ou ART, alvará, RDC e o que o fiscal fotografou.
- Licitação também entra?
- Sim. Impugnação de edital, inidoneidade e TCU/TCE.
Como tramita — para entender
Do primeiro documento ao desfecho
01 · Na hora
Ato e prazo
Ler o auto e o prazo fatal do conselho ou da Anvisa.
02 · Administrativo
Defesa no órgão
Peça com dossiê contemporâneo.
03 · 2ª instância do conselho
Recurso interno
Antes de judicializar o que ainda cabe lá.
04 · Se o ato já fechou a porta
MS ou anulatória
Tutela para exercer a profissão ou reabrir.
05 · Quando a regularização basta
Acordo
Sem abrir mão da nulidade.
06 · Depois
Acompanhamento
Inspeção, condicionante e reincidência.
Prazos que a Lei 6.437 marca
Relógios oficiais — não urgência inventada
Defesa do auto sanitário
15 dias
Art. 22 da Lei 6.437/1977. Conta da notificação do auto. Anvisa e vigilância usam esse relógio.
Recurso da condenação
15 dias
Art. 30 caput. Da ciência da decisão. Mesmo prazo da defesa.
Recurso à autoridade superior
20 dias
Art. 30, parágrafo único. Depois que a condenação é mantida.
Mandado de segurança
120 dias
Do ato. Decadência é fatal. Conselho de classe tem rito próprio.
Notas sobre o tema
Ver mais →AdministrativoAnvisa interditou o estabelecimento: prazo de defesa na interdição sanitáriaAdministrativoInterdição sanitária da Anvisa: prazo de defesa na Lei 6.437 e o que o auto precisaAdministrativoProcesso ético-disciplinar no conselho de classe: sindicância, defesa e o risco da cassaçãoAdministrativoInterdição sanitária: o lacre na porta e o que cabe no mandado de segurançaAdministrativoProcesso ético no CRO, CRM ou CREA: o prazo de defesa é curto e o relógio é o do conselho
O prontuário e o auto da inspeção valem mais que o relato depois
Envie o auto, a notificação e o dossiê técnico. Avaliamos conselho, Anvisa, PAD ou licitação.
Newsletter
Inteligência jurídica
Receba análises, publicações e novidades das áreas de atuação do escritório diretamente no seu e-mail.