Processo ético na OAB: prazo de defesa no TED e o que o Estatuto cobra

Quem pesquisa “processo ético OAB prazo de defesa” ou “TED representação advogado” recebeu a notificação e ainda não abriu o PDF. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o Código de Ética disciplinam o rito. O TED da seccional processa. Perder o prazo de defesa ou de recurso transforma o relatório em peça útil à acusação. Conselho de classe não é Vara: o relógio é o do regimento, não o do CPC.

A prova é o contrato de honorários, o substabelecimento, o comprovante de prestação de contas, a correspondência com o constituinte e o que o processo judicial mostra. Representação por retenção de autos, abandono e captação são tipos distintos — misturá-los na mesma peça enfraquece a defesa. Print de WhatsApp com o cliente ajuda; não substitui o contrato escrito que o art. 22 do Estatuto espera.

O que o feito não é: ação de cobrança de honorários, mandado de segurança contra o juiz da causa nem ‘resposta ao cliente insatisfeito’ no Instagram. Censura, suspensão e exclusão têm gravidade própria. Recurso ao Conselho Seccional e, depois, ao Conselho Federal segue o Estatuto — não o prazo de embargos de declaração do processo do cliente.

Pessoa física é o inscrito. Pessoa jurídica entra quando a sociedade de advogados é notificada pelo mesmo fato. O cliente representante não vira réu no TED só porque discordou da estratégia.

A SECAF lê a representação no dia e junta o contrato e as contas. Ribeirão Preto. Sem tratar toda representação como suspensão certa.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.