Precisa de advogado?
Sim. Lei 11.441/2007, CPC art. 610, § 2º e Res. CNJ 35/2007, art. 8º. O cartório não indica o profissional (art. 9º). Sem OAB na escritura, o ato não se lava.
← Áreas
Áreas
Família e Sucessões
Inventário em cartório, judicial, divórcio, guarda e o custo fiscal da partilha.
Descrever o casoA prática
A partilha se desenha no regime, na matrícula e no ITCMD.
Atuamos em inventário extrajudicial e judicial, divórcio, guarda, alimentos e planejamento sucessório. Quem pergunta quanto custa inventário em cartório recebe a conta em quatro linhas — imposto, emolumentos, certidões e honorários — não um número inventado.
Cartório quando há consenso e assistência de advogado (CPC art. 610, § 2º). Vara de Família quando o conflito não fecha em escritura.
Inventário em cartório
Quanto custa inventário em cartório — e por que o número único é mentira
A busca pede um preço. A lei devolve uma conta com quatro linhas: ITCMD, emolumentos, certidões e honorários. Sem o mapa de bens, qualquer valor na internet é chute.
Advogado é obrigatório na escritura (CPC art. 610, § 2º). Não é cautela — o tabelião recusa o ato sem assistência. Um único advogado pode representar todos os herdeiros se não houver conflito.
Por quê, se todo mundo concorda?
A escritura parte, recolhe imposto e transfere bem. Meação, colação, quota de empresa e sonegados não são formulário. O tabelião formaliza; não decide a partilha pelos herdeiros.
Passei de 60 dias?
A multa de 10% é cobrada com base no art. 21 da Lei 10.705/2000 (20% depois de 180 dias). No inventário em cartório o TJSP vem afastando — o item 106.2 das NSCGJ conta da nomeação do inventariante, e em cartório não há nomeação. Vale conferir o seu caso.
ITCMD trava a escritura?
Não mais como condição prévia. Res. CNJ 695/2026 alterou o art. 15 da Res. 35: o imposto continua devido, mas o pagamento antecipado deixou de ser barreira da lavratura. O prazo estadual segue correndo.
O que entra na conta — não um preço único
ITCMD em SP
4%
Lei 10.705/2000. Incide sobre o quinhão. Outros Estados têm faixa própria. Não é taxa de cartório.
Emolumentos
Tabela do tabelionato
Sobe com o valor do acervo. Cada cartório publica a sua. Não há preço nacional.
Certidões e registro
À parte
Óbito, casamento, CENSEC, negativas e averbação no Registro de Imóveis.
Honorários
Sob consulta
Tabela OAB e complexidade do acervo. Valor estimado depois do mapa de bens — nunca um chute na página.
Documentos que o cartório pede
- Certidão de óbito atualizada
- Documentos pessoais e certidões de casamento ou nascimento dos herdeiros
- Escritura ou prova da união estável, se houver
- Matrículas atualizadas e contrato social / IR
- Certidão negativa de testamento (CENSEC)
- Negativas fiscais e relação de doações em vida
Quando o cartório não fecha
- Herdeiro que não concorda — o cartório não substitui a Vara
- Partilha que esconde bem ou subavalia quota
- Testamento pendente de cumprimento sem o recorte que a Res. CNJ 571/2024 admite
- Dívida ou ônus que impede a escritura sem acerto prévio
Áreas do mandato
O que entra em família e sucessões na SECAF
Inventário em cartório
Escritura com advogado. Consenso, mapa de bens e ITCMD. Lei 11.441/2007.
Inventário judicial
Conflito, sonegados ou o que o cartório não lava.
ITCMD
Alíquota de 4% em SP. O art. 21 fala em 60 dias; no cartório o TJSP lê a NSCGJ.
Divórcio e partilha
Regime de bens e empresa do casal.
União estável
Reconhecimento, dissolução e prova da convivência.
Guarda e visitas
Compartilhada, unilateral e alienação.
Alimentos
Fixação, revisional e execução.
Testamento e doação
Forma, colação e doação inoficiosa.
Holding e sucessão
Quotas, usufruto e Tema 796.
Onde o caso corre
O foro muda o prazo, a prova e o acordo
Cartório de notas
Inventário e divórcio extrajudicial. Qualquer tabelionato do país.
Vara de Família
Litígio, guarda, alimentos e inventário judicial.
Sefaz do Estado
ITCMD. Alíquota e multa mudam por UF.
Registro de Imóveis
Partilha só termina com averbação.
Mediação familiar
Acordo homologado.
Junta comercial
Quotas e alteração contratual.
Quadros do mandato
Pedido, prova e rito
O que costuma entrar no mandato
- Inventário em cartório
- Inventário judicial
- ITCMD
- Divórcio e partilha
- Guarda
- Alimentos
- Holding
- Colação
O que o cliente precisa juntar
- Certidão de óbito
- Certidões dos herdeiros
- Matrículas
- Contrato social e IR
- CENSEC / testamento
- Negativas fiscais
- Doações em vida
Ritos que mudam o prazo
- Lei 11.441/2007
- CPC art. 610, § 2º
- Res. CNJ 35/2007
- Res. CNJ 695/2026
- Lei SP 10.705/2000 art. 21
- NSCGJ item 106.2 — TJSP
O que entra no mandato
O que entra no mandato
- Inventário extrajudicial em cartório
- Inventário judicial
- Cálculo e declaração de ITCMD
- Divórcio e partilha
- Guarda e visitas
- Alimentos e execução
- Planejamento sucessório e holding
- Testamento, doação e pacto
Perguntas frequentes
Antes de protocolar, as perguntas que importam
- Quanto custa inventário em cartório?
- Não é um número único. A conta tem ITCMD (4% em SP), emolumentos do tabelionato, certidões, registro do imóvel e honorários. O valor sai do mapa de bens — não de uma tabela genérica.
- Inventário em cartório precisa de advogado?
- Sim. CPC art. 610, § 2º e Res. CNJ 35/2007, art. 8º. O tabelião não lava a escritura sem assistência. Pode ser um advogado para todos, se não houver conflito.
- Quais documentos levar?
- Certidão de óbito, documentos dos herdeiros, matrículas, contrato social, IR, CENSEC, negativas fiscais e o que já foi doado.
- Passei de 60 dias. Vou pagar multa?
- A Sefaz cobra com base no art. 21 (10%, e 20% depois de 180 dias). No inventário em cartório o TJSP vem afastando essa multa, porque o item 106.2 das NSCGJ conta o prazo da nomeação do inventariante — e em cartório não há nomeação. Vale conferir o seu caso.
- Qual o prazo da escritura?
- A lei estadual fala em 60 dias do óbito para abrir. A lavratura em si depende do dossiê. Não vendemos prazo de cartório.
- Holding substitui o inventário?
- Reduz atrito e pode antecipar ITCMD. Não apaga regime nem legítima. Depois do óbito, o caminho é inventariar o que restou.
- Alimentos prescrevem?
- Cada parcela tem prazo. Executar cedo importa.
Como tramita — para entender
Do primeiro documento ao desfecho
01 · Antes
Mapa de bens
Regime, matrícula, quota e dívida. Sem isso não há conta.
02 · Cartório ou Vara
Via
Consenso e capacidade definem o foro.
03 · Paralelo
ITCMD
O imposto continua devido. A escritura não depende mais do pagamento prévio (Res. CNJ 695/2026).
04 · Cartório / homologação
Escritura ou partilha
Meação, legítima e sonegados.
05 · Final
Registro
Imóvel e junta. Papel não transfere.
06 · Se houver filhos
Alimentos/guarda
Cumprimento separado.
Prazos que a lei marca
Relógios oficiais — não promessa de resultado
Abrir inventário em SP
60 dias
O art. 21 da Lei 10.705/2000 cobra 10% (20% após 180 dias). No cartório, o TJSP vem afastando: o item 106.2 das NSCGJ conta da nomeação do inventariante — e em cartório não há nomeação.
Alimentos
Rito especial
Parcela atrasada vira dívida.
Anulação de partilha
1 ano
Vício de consentimento, em regra.
Colação
No inventário
Doação em vida entra na legítima.
Notas sobre o tema
Ver mais →FamíliaDivórcio em cartório: consenso, filhos e o que ainda empurram à VaraFamíliaColação no inventário: doação em vida entra na partilha?FamíliaQuanto custa inventário em cartório: ITCMD, emolumentos e o que não cabe num número únicoFamíliaITCMD e inventário em cartório: a escritura não espera mais o imposto pagoFamíliaUnião estável: o que prova convivência e o que entra na partilha
A certidão e a matrícula da época valem mais que o acordo verbal
Envie certidão de óbito, matrículas e o que já foi doado. Fechamos a conta do inventário em cartório — ou o recado de que o caso é da Vara.
Newsletter
Inteligência jurídica
Receba análises, publicações e novidades das áreas de atuação do escritório diretamente no seu e-mail.