Planejamento e regime
Lucro real, presumido ou Simples. Enquadramento, NCM e o que a reforma do consumo muda no caixa.
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Tributário
Planejamento, auto de infração, CARF, execução fiscal e reforma — no mesmo mandato.
A prática
O passivo se lê no auto e na CDA — não no discurso do parcelamento.
Atuamos no planejamento lícito e no contencioso de alta materialidade. O mandato cruza regime, operação e certidão antes de escolher impugnação, recurso, execução ou transação.
Também estruturamos o custo fiscal da holding: ITCMD por Estado, ITBI e Tema 796. Sede em Ribeirão Preto, atendimento em Sertãozinho, Franca, Araraquara e no Brasil.
O que entra no Direito Tributário da SECAF
Autuação federal
Auto de infração da Receita. Impugnação no prazo, multa de ofício e multa qualificada de 150%.
ICMS e SEFAZ-SP
Substituição tributária, crédito, GIAs e benefício. Defesa na esfera estadual paulista.
ISS e município
Alíquota, local da prestação e ISSQN. Auto da prefeitura não espera o CARF.
CARF e DRJ
Recurso voluntário e recurso de ofício. Voto de qualidade (Lei 14.689/2023) e as contrapartidas.
TIT-SP
Tribunal de Impostos e Taxas. Segunda instância do ICMS em São Paulo — rito próprio.
Execução fiscal
Lei 6.830/1980. CDA, penhora, SISBAJUD e a defesa que o parcelamento às vezes congela.
Transação PGFN
Lei 13.988/2020. Negociar multa e juros sem assinar um acordo que enterra tese boa.
Parcelamento
REFIS, Pert e programas estaduais. Suspende a exigibilidade — não apaga vício da CDA.
Reforma IBS/CBS
Transição 2026–2033, split payment e crédito. Planejar agora o que a LC complementar já desenhou.
Simples e exclusão
Faturamento, atividade vedada e desenquadramento. O auto chega depois da folha já ter mudado.
Holding, ITCMD e ITBI
Doação de quotas, usufruto, Tema 796 e ITCMD por Estado. O custo da estrutura nasce no Fisco.
Onde o caso corre
O foro muda o prazo, a prova e o acordo
Receita Federal e DRJ
Primeira instância administrativa federal. O prazo da impugnação é curto e o auto já vem consolidado.
CARF
Segunda instância federal. Teses de PIS/Cofins, IRPJ, CSLL e multa. Estoque na casa do trilhão.
SEFAZ-SP e TIT
ICMS paulista. Defesa no contencioso administrativo estadual antes — ou em paralelo — do judicial.
Prefeitura
ISS, taxa e ITBI municipal. Cada cidade tem lei e tabela. Ribeirão não é Sertãozinho.
Execução fiscal
Vara da Fazenda ou Justiça Federal. A CDA goza de presunção — atacar liquidez, certeza e exigibilidade.
Mandado de segurança
Quando o ato já produziu efeito e o prazo administrativo não segura o caixa.
Pedido, prova da empresa e rito
O que costuma entrar no mandato
- Revisão de regime e planejamento lícito
- Impugnação de auto de infração
- Recurso ao CARF, DRJ e TIT-SP
- Execução fiscal e CDA
- Transação com a PGFN
- Parcelamento sem abrir mão da tese
- Recuperação de PIS/Cofins e IPI
- Holding, ITCMD e ITBI
O que a empresa precisa juntar
- Auto, CDA e extrato da dívida ativa
- DCTF, EFD e ECF da época
- Contratos e notas da operação autuada
- Livro fiscal e GIAs
- Comprovante de denúncia espontânea
- Editais de transação em aberto
- Organograma e contrato social
- Certidões (CND, CPEN, municipal)
Ritos que mudam o prazo
- Decreto 70.235/1972 (PAF federal)
- Lei 6.830/1980 (execução fiscal)
- Lei 13.988/2020 (transação)
- CTN arts. 150, 168 e 174
- Lei 14.689/2023 (voto de qualidade)
- Reforma do consumo — transição
- Anterioridade e noventena
- Responsabilidade do sócio (CTN 135)
O que entra no mandato
Preventivo e contencioso no mesmo desenho
- Planejamento tributário e revisão de enquadramento
- Defesa em auto de infração federal, estadual e municipal
- Recurso ao CARF, à DRJ e ao TIT-SP
- Execução fiscal: CDA, penhora, SISBAJUD e exceção de pré-executividade
- Transação tributária com a PGFN e com a Receita
- Parcelamentos sem congelar tese de nulidade
- Reforma tributária: IBS, CBS e calendário de transição
- Simples Nacional — exclusão, desenquadramento e defesa
- Recuperação de créditos de PIS, Cofins e IPI
- Holding, ITCMD, ITBI e Tema 796
- Responsabilidade tributária do sócio e do administrador
- Certidão negativa, protesto de CDA e regularidade fiscal
Antes de protocolar, as perguntas que importam
- A SECAF atua em planejamento e em contencioso fiscal?
- Sim. Regime, holding e reforma de um lado; auto, CARF, execução e transação do outro. O mandato lê o passivo antes de escolher o tom.
- O que levar na primeira conversa?
- Auto ou CDA, extrato da dívida ativa, DCTF/EFD da época, contratos da operação autuada e as certidões. O documento contemporâneo vale mais do que o relato reconstruído.
- Parcelar resolve a execução fiscal?
- Suspende a exigibilidade. Não apaga vício da CDA, prescrição ou nulidade do lançamento. Parcelar no escuro às vezes congela a melhor tese.
- Transação com a PGFN vale a pena?
- Depende do edital, do desconto e do que ainda dá para discutir. Lei 13.988/2020 não é REFIS automático — é acordo com conta fechada.
- Qual o prazo para defender um auto de infração?
- No PAF federal, em regra 30 dias para impugnar. Passou, o crédito consolida. Estado e município têm prazo próprio. Prescrição do Fisco: 5 anos (art. 174 do CTN).
Como tramita — para entender
Do auto à certidão, sem pular a CDA
01 · Antes da peça
Diagnóstico do passivo
Ler auto, CDA, extrato e a operação. Sem esse pacote, a defesa vira tese sem prova.
02 · Prazo curto
Impugnação administrativa
Primeira peça no PAF. Perdeu o prazo, o auto consolida e sobra o judicial.
03 · 2ª instância
Recurso ao CARF ou ao TIT
Voluntário do contribuinte; de ofício do Fisco. O rito não é o da Vara.
04 · Quando o administrativo não cabe
Ação judicial
Anulatória, embargos, mandado de segurança ou exceção de pré-executividade.
05 · Depois da inscrição
Execução fiscal
Penhora, leilão, SISBAJUD. Atacar a CDA antes de parcelar o vício.
06 · Decisão de caixa
Transação ou parcelamento
Negociar multa e juros sem assinar o que enterra uma tese que ainda vencia.
07 · Operação do dia a dia
Certidão e regularidade
CND, licitação, banco e contrato. O passivo mexe no crédito antes da sentença.
08 · Depois do acordo
Acompanhamento
Descumpriu parcela, a execução volta. O mandato não acaba no protocolo.
Prazos que o CTN marca
Relógios oficiais — não promessa de resultado
Impugnação do auto
30 dias
Regra geral do PAF federal (Dec. 70.235/1972). Estado e município têm rito próprio.
Prescrição do Fisco
5 anos
Art. 174 do CTN, contado do lançamento. Denúncia espontânea e parcelamento interrompem.
Restituição / compensação
5 anos
Art. 168 do CTN. Crédito de PIS/Cofins e indébito não esperam a empresa lembrar.
Homologação do lançamento
5 anos
Art. 150, § 4º. Declaração sem pagamento não é paz — é relógio andando.
Notas sobre o tema
Ver mais →TributárioReforma tributária 2026: IBS, CBS e o split payment que muda o caixaTributárioAutuação de ICMS e o prazo administrativoTributárioExecução fiscal: CDA, penhora e o que ainda cabe antes de parcelarTributárioAuto de infração da Receita: 30 dias para impugnar e o que o PAF não perdoaTributárioITBI em Ribeirão Preto: alíquota, base de cálculo e o que o Tema 796 não cobre
O auto e a CDA da época do fato valem mais do que o discurso do parcelamento
Envie o auto, a CDA e o extrato da dívida ativa. Avaliamos o escopo — impugnação, execução, transação ou o recado de que o prazo já fechou.
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Inteligência jurídica
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