Adicional noturno urbano: o art. 73 da CLT, a hora reduzida e a Súmula 60 do TST

Quem pesquisa “adicional noturno não pago” ou “hora noturna reduzida” trabalha depois das 22h e vê no holerite só a hora diurna, ou um percentual sem a redução. O art. 73 da CLT trata o trabalho urbano entre 22h e 5h como noturno: adicional de pelo menos 20% sobre a hora diurna e hora noturna de 52 minutos e 30 segundos. Não é acordo de banco de horas nem o intervalo do art. 71.

A prova é o cartão de ponto, a escala, o holerite e a CCT se ela só melhorar o percentual. A Súmula 60 do TST estende o adicional às horas prorrogadas além das 5h quando a jornada começou no período noturno. A Súmula 265 afasta a troca do adicional por aumento no salário-base sem destaque. A linha do TST não aceita folha que some o percentual e cale a hora reduzida. Reflexos em férias, 13º, FGTS e DSR dependem da habitualidade, não de um mês isolado.

O que o adicional urbano não é: o regime rural da Lei 5.889/1973, com percentual e horário próprios e sem a hora de 52min30s, nem o adicional de periculosidade ou insalubridade. Cargo de confiança do art. 62, II, da CLT não apaga sozinho o noturno se a prova mostra controle de horário. Prescrição trabalhista é a do art. 7º, XXIX, da Constituição: cinco anos, até dois depois do fim do contrato. Pedir só o percentual, sem a hora reduzida, deixa verba na mesa.

Pessoa física é o empregado urbano com ponto. Pessoa jurídica é o empregador, inclusive grupo econômico se a escala era única. Bancário continua no art. 224 da CLT para a jornada; o noturno não substitui a 7ª e a 8ª hora. Terceirizado cobra de quem controlava o horário, e a tomadora responde na forma da lei quando a prova alcança o contrato.

A SECAF lê o ponto, o holerite e a escala antes de liquidar o noturno. Ribeirão Preto. Sem tratar todo turno da madrugada como hora extra dobrada e sem percentual único de acordo.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.