Auto de infração da Cetesb: prazo de defesa, embargo e o que o recurso não reabre

A busca “prazo defesa auto Cetesb” ou “multa Cetesb o que fazer agora” chega no dia em que o fiscal entrega o auto ou o AR chega no escritório. Em São Paulo a Cetesb autua com base na legislação estadual e no regulamento próprio do processo administrativo ambiental. O prazo de defesa conta da ciência inequívoca do auto — não do dia da vistoria se ninguém foi intimado. Embargo ou interdição de atividade pode sair no mesmo ato; defender o embargo não é o mesmo pedido da multa. A Lei 9.605/1998 (crimes e infrações ambientais) e o Decreto federal 6.514/2008 não substituem o rito paulista quando o autuante é a Cetesb.

A prova é o instrumento: auto numerado, auto de embargo, croqui, fotos da fiscalização, licença ambiental (LP, LI, LO) ou a ausência dela, CAR e o protocolo da defesa no prazo. Laudo interno feito um mês depois não apaga o que o agente descreveu no campo. Conversão da multa em prestação de serviços ambientais, quando o regramento estadual admite, é fase posterior à lavratura — não é defesa. TAC firmado no meio do processo precisa do fato e da obrigação certa; recitar “regularizar” sem prazo e sem objeto não encerra o auto.

O que a defesa não é: anulação criminal da Lei 9.605 no mesmo parágrafo, outorga de água do DAEE colada na multa de efluente, nem “o vizinho também joga no rio”. Recurso administrativo fora do prazo não reabre o laudo. Impugnação judicial da multa sem esgotar o que o regulamento exige no caso concreto enfraquece a liminar. Prescrição da pretensão punitiva administrativa ambiental tem conta própria; não se mistura com a prescrição da execução da dívida já inscrita.

Pessoa jurídica é a titular da atividade no Cadastro e na licença. Pessoa física entra quando o auto aponta o responsável solidário — administrador, possuidor ou quem deu causa ao dano no art. 3º da Lei 9.605. Holding dona do imóvel rural não some do polo só porque a operação está em outra CNPJ do grupo.

A SECAF lê o auto, a licença e o relógio da defesa antes de protocolar ou de negociar conversão. Ribeirão Preto. Sem tratar todo auto da Cetesb como nulo de pleno direito e sem kit único de recurso.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.