Base de cálculo do ITCMD na doação de quotas da holding em São Paulo

Quem pesquisa "ITCMD na doação de quotas da holding" ou "doar quotas pelo valor do capital social" já tem a alteração contratual e a guia calculada sobre o valor nominal. Em São Paulo o ITCMD incide na doação pela Lei 10.705/2000. A base é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido, não o capital social arquivado na Junta. Não é o ITBI da integralização do imóvel nem o imposto do inventário.

A prova é o contrato social, o balanço, a lista de imóveis e participações, o laudo se houver e a declaração entregue à Fazenda. Quota de holding patrimonial vale o que o patrimônio líquido e os imóveis sustentam, com o desconto que a avaliação justificar, e não o número da cláusula de capital. Doação com reserva de usufruto tem base própria na lei estadual: a nua propriedade não se declara como se a quota inteira tivesse sido transmitida, nem o usufruto se omite. A linha do fisco paulista lanca a diferença quando a declaração ignora o valor de mercado. Isenção só existe no limite e na hipótese da lei, e não porque a doação foi entre pais e filhos.

O que essa doação não é: o Tema 796 do STF, que trata de ITBI na integralização de imóvel ao capital quando a atividade não é preponderantemente imobiliária, nem a Resolução CNJ 695/2026, que desvinculou a escritura de inventário do ITCMD pago. Integralizar o imóvel e no mês seguinte doar a quota são fatos geradores distintos. Acordo de quotistas na gaveta não muda a base se a doação já foi levada à Junta. Prazo de lançamento segue o Código Tributário Nacional, e retificar a guia depois do auto não apaga a multa já constituída.

Pessoa física é o doador e o donatário das quotas. Pessoa jurídica é a holding cujo patrimônio dá valor à quota, e não o sujeito passivo da doação só porque o imóvel está no CNPJ. Holding operacional com estoque e dívida não se avalia como a patrimonial que só tem o apartamento. Cônjuge em comunhão precisa estar na doação se o regime alcança a quota; a assinatura de um só não fecha o fato.

A SECAF lê o balanço, os imóveis e a minuta da doação antes de calcular a guia. Ribeirão Preto. Sem tratar capital social como valor de mercado e sem isenção única de doação entre pais e filhos.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.