Ambiental
Multa por queimada em imóvel rural ou urbano: quem responde pelo fogo?
20 de novembro de 2026 · 4 min · Leonardo Cortese Secaf
Quem recebe um auto de infração por fogo em vegetação costuma perguntar se a multa recai sobre o dono do terreno, mesmo sem ter ateado o fogo. O tema é atual: na estiagem, aumentam as queimadas e as autuações. Em novembro de 2026, o Pará decretou emergência ambiental e climática por 120 dias, diante da seca e do risco de incêndios florestais, e o STF segue acompanhando, na ADPF 743, medidas estruturais de prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal. Essa ADPF trata de políticas públicas e de deveres do Estado. Ela não cria, por si só, uma multa nem uma presunção de culpa contra o proprietário de um imóvel.
O mesmo fogo pode gerar consequências em três esferas. Na administrativa, o Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 38) proíbe o uso de fogo na vegetação, com exceções, como as práticas agropastoris ou florestais em locais cujas peculiaridades as justifiquem, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental, e o Decreto 6.514/2008 regulamenta as infrações e sanções. Na penal, a Lei 9.605/1998, art. 41, pune provocar incêndio em mata ou floresta, inclusive na forma culposa, e o Código Penal, art. 250, trata do crime de incêndio. Na civil, a Lei 6.938/1981, art. 14, §1º, obriga o poluidor a reparar o dano independentemente de culpa. Em todas, a prova é decisiva. Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo, o art. 38, §3º, do Código Florestal exige que a autoridade fiscalizadora comprove o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou de qualquer preposto e o dano efetivamente causado. Auto de infração, laudo técnico, registros do órgão ambiental, imagens e a existência ou não de autorização costumam ser o centro da discussão.
As esferas são, em regra, independentes, mas a independência é relativa: o art. 935 do Código Civil impede rediscutir, no juízo cível, a existência do fato e a autoria quando já decididas no juízo criminal. A responsabilidade penal é subjetiva e pessoal. Na multa administrativa, a linha do STJ exige culpa ou dolo, de modo que ser proprietário, por si só, não basta. Já a obrigação de reparar o dano é tratada como propter rem, o que permite cobrá-la do proprietário ou possuidor, conforme a Súmula 623 do STJ. Isso não transforma a multa nem a pena em dívida automática do dono do terreno. Os prazos também diferem: a prescrição penal depende da pena em abstrato (Código Penal, art. 109); na esfera federal, a pretensão punitiva administrativa segue a Lei 9.873/1999, e normas estaduais e municipais podem ter regras próprias; e a linha do STF reconhece a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental. O enquadramento também varia conforme o que foi queimado e onde: nem todo fogo em terreno é incêndio em mata ou floresta.
Para a pessoa física, a discussão costuma girar em torno de quem ateou ou autorizou o fogo, de quem tinha a posse do imóvel e de eventual autorização do órgão ambiental. Em imóvel urbano, além da legislação federal e estadual, podem incidir normas municipais sobre limpeza de terrenos e uso do fogo. Para a pessoa jurídica, a Lei 9.605/1998, art. 3º, admite responsabilização administrativa, civil e penal quando a infração decorre de decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou em benefício da entidade, sem excluir a responsabilidade das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. O art. 2º da mesma lei prevê que respondem, na medida de sua culpabilidade, quem concorre para o crime e também o diretor, administrador, membro de conselho ou de órgão técnico, auditor, gerente, preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedi-la quando podia agir para evitá-la. Em empresas, arrendamentos e áreas com mais de um ocupante, vale examinar contratos, a cadeia de comando e quem tinha o dever de agir.
Em Ribeirão Preto, o escritório de Leonardo Cortese Secaf analisa autuações ambientais e a responsabilidade por incêndios em imóveis rurais e urbanos a partir dos documentos do caso: auto de infração, notificações, laudos, matrícula, contratos e eventual autorização. Cada situação tem particularidades de fato, de prova e de competência do órgão autuante, e não há resultado previsível sem essa análise. Este texto tem caráter informativo e não substitui a avaliação individual de um advogado.
Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.
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