Cobrança indevida e repetição em dobro: o art. 42 do CDC e o Tema 929 do STJ

Quem pesquisa "repetição de indébito em dobro" ou "cobrança indevida art 42 CDC" já pagou a fatura a maior e ouviu que "só devolve se provar má-fé do banco". O parágrafo único do art. 42 do CDC diz que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Tema 929 do STJ firmou que a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Não é o art. 940 do Código Civil, que pede má-fé em cobrança judicial.

A prova é o pagamento efetivo do valor indevido: fatura, boleto, extrato, comprovante e o que mostra a ausência de contratação ou o excesso. Sem desembolso não há repetição; há apenas o direito de contestar a dívida. O ônus do engano justificável é do fornecedor. A linha do STJ trata omissão ou recusa a reclamação prévia como indício de contrariedade à boa-fé objetiva. Modulação temporal do Tema 929 aplica o novo critério a pagamentos posteriores a 30/03/2021. Cobrança de tarifa não autorizada, débito automático sem contrato e reajuste abusivo de plano são hipóteses frequentes.

O que o Tema 929 não é: dobro automático de toda cobrança discutida, nem autorização para parar de pagar o contrato válido. Engano justificável, divergência jurisprudencial contemporânea ou cláusula posteriormente anulada podem afastar a sanção. A repetição não se confunde com dano moral nem com a nulidade do contrato inteiro. Prescrição da pretensão de repetição segue o Código Civil; em relação de consumo a linha dos tribunais discute o prazo, mas o pagamento e a ciência marcam o termo. Compensação com parcelas vincendas não se presume.

Pessoa física é o consumidor que pagou. Pessoa jurídica entra como fornecedora que cobrou e como consumidora quando a relação for de consumo (Súmula 297 do STJ). Holding que não é a titular da conta ou do contrato não recebe a repetição da operacional. Banco, operadora de plano e loja são os polos típicos. Correspondente bancário não substitui a instituição na obrigação de devolver.

A SECAF lê a fatura, o comprovante de pagamento e se houve engano justificável antes de tratar a dobra como devida. Ribeirão Preto. Sem dobro fechado de antemão e sem confundir Tema 929 com má-fé obrigatória.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.