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Saúde

Preciso passar no Enamed para ser médico?

22 de novembro de 2026 · 4 min · Leonardo Cortese Secaf

Quem está começando ou já cursa Medicina costuma perguntar, antes de qualquer outra coisa, se precisará ser aprovado no Enamed para exercer a profissão. A resposta depende de quando a pessoa ingressou no curso. A Lei 15.527, de 6 de novembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, condiciona a prática da medicina à proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para estudantes que ingressaram no curso a partir de 19/06/2026. A norma tem origem na Medida Provisória 1.370/2026, convertida em lei com um veto parcial. O texto oficial pode ser consultado no site do Planalto.

O Enamed será aplicado em três etapas: ao final do segundo, do quarto e do sexto ano do curso de graduação em Medicina. A aplicação cabe ao Inep, no âmbito do Ministério da Educação, com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina. Os critérios de aprovação e as diretrizes do exame serão definidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, composta por representantes dos Ministérios da Saúde e da Educação e do Conselho Federal de Medicina. Não se trata, portanto, de um exame avulso feito apenas após a formatura, mas de uma avaliação ao longo da formação. Para quem se enquadra na regra, o registro no Conselho Regional de Medicina fica condicionado à proficiência: quem não a atinge pode refazer a etapa final, e o registro só é concedido depois de alcançada a proficiência. A lei cria a Inscrição de Egresso de Medicina para quem conclui o curso sem o desempenho mínimo, mas ela não substitui o registro profissional, e os detalhes de seu funcionamento dependem dos atos da Comissão Nacional. A lei institui ainda o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares) e prevê que o resultado do Enamed possa ser usado em seleções para residência médica.

Três pontos pedem cuidado. O primeiro é a data de corte: a condição para o registro vale para quem ingressou a partir de 19/06/2026. Estudantes matriculados antes dessa data seguem as regras vigentes ao ingressar e não têm o registro condicionado à proficiência no Enamed. O segundo é que o exame não se aplica a médicos com diploma reconhecido obtido antes da publicação da MP 1.370/2026, nem a médicos formados no exterior que tenham sido aprovados na primeira etapa do Revalida até 19/06/2026. O terceiro é que o Enamed não é prova de residência: o uso do resultado em seleções é diferente de exigir a residência para exercer a profissão. Os critérios de aprovação ainda dependem das diretrizes da Comissão Nacional. Quanto ao veto, foi parcial e, segundo a imprensa, retirou o trecho que exigia contrapartidas das instituições de ensino pelo uso de estruturas do SUS, sem alterar as regras de avaliação dos estudantes.

Para a pessoa física, o que define a situação é a combinação de três fatores: a data de ingresso no curso, a forma de obtenção do diploma e, no caso de formação no exterior, a etapa do Revalida concluída e a data dessa conclusão. Quem ingressou a partir de 19/06/2026 tem a proficiência como condição para o registro. Esses critérios dependem de documentos concretos, como o histórico escolar, a comprovação da data de matrícula, o diploma e, quando for o caso, o comprovante de aprovação no Revalida. Uma leitura genérica da notícia não substitui a análise de cada situação, sobretudo quando há transferência de curso, trancamento ou formação iniciada no exterior.

O escritório Leonardo Cortese Secaf, em Ribeirão Preto, atua em questões de direito à saúde e acompanha o tema do enquadramento na Lei 15.527/2026 para estudantes, famílias e profissionais. Cada caso depende dos documentos e das datas envolvidos, e a análise não antecipa resultado. Uma providência útil para quem tem dúvidas é reunir o histórico acadêmico, o comprovante de matrícula com a data de ingresso e, se houver, a documentação do Revalida, e então verificar qual regra se aplica, acompanhando também os atos que a Comissão Nacional vier a editar.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.

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