Conta bloqueada pelo banco por suspeita de fraude: o que pedir e o que não é penhora

Quem pesquisa "banco bloqueou minha conta por suspeita de fraude" ou "saldo retido no Pix o que fazer" já viu o aplicativo travado e ouviu que "é ordem judicial". Bloqueio cautelar por suspeita de fraude, inclusive no fluxo do Pix regulado pelo Banco Central, é medida da instituição para estancar transferência contestada. Não é penhora pelo Sisbajud, não é o limite do art. 833 do CPC sobre salário e poupança, e não é o MED concluído com devolução ao pagador. O chamado no chat não substitui o registro do motivo e do prazo que o banco informou.

A prova é o print do bloqueio, o protocolo, o extrato, o comprovante do Pix recebido ou enviado e a mensagem que apontou a conta como destino de golpe. O banco responde como fornecedor de serviço, no art. 14 do CDC, pelo defeito na prestação: reter sem informar causa, canal e prazo, ou manter o bloqueio depois de afastada a suspeita. A Súmula 479 do STJ trata da responsabilidade da instituição por fortuito interno em fraude; não cria devolução automática do saldo que a própria vítima transferiu a terceiro, nem transforma bloqueio cautelar em indenização tarifada. A linha do STJ exige o defeito do serviço, não só o susto.

O que o bloqueio cautelar não é: estorno garantido do Pix, nem prisão de valor por dívida civil. Valor já repassado ao fraudador e sacado não volta só porque a vítima abriu o MED fora da janela em que o Banco Central admite a trava. Conta salário com bloqueio judicial segue o art. 833 do CPC; bloqueio do próprio banco por política de fraude não se anula com a impenhorabilidade. Chargeback de cartão é regra da bandeira, outro prazo. Fechar a conta no meio da apuração não apaga o registro de suspeita nem a comunicação ao sistema do Pix.

Pessoa física é o titular cujo aplicativo travou e quem recebeu o Pix contestado. Pessoa jurídica entra como titular da conta PJ usada como destino, e o sócio não desbloqueia a conta da empresa com documento pessoal. Holding que não é a titular da conta recebedora não figura no MED. Conta conjunta exige o titular que o banco apontou; o outro cotitular não autoriza, sozinho, a liberação se a trava recai sobre movimento contestado.

A SECAF lê o protocolo, o extrato e se a trava é cautelar do banco ou ordem judicial antes de tratar o saldo como devido de volta. Ribeirão Preto. Sem prometer estorno e sem confundir Súmula 479 com penhora.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.