CPT no plano de saúde: doença preexistente, os 24 meses da Lei 9.656 e o que a operadora não pode vetar

Quem pesquisa “CPT doença preexistente plano” ou “operadora negou cirurgia por preexistência” recebeu o carimbo no ato da adesão ou na autorização. O art. 11 da Lei 9.656/1998 autoriza a Cobertura Parcial Temporária por até 24 meses sobre eventos relacionados à doença ou lesão preexistente declarada. Não autoriza recusar o contrato inteiro nem estender a CPT depois do prazo.

A prova é a declaração de saúde, o termo da entrevista qualificada — se houve —, o contrato e o relatório que liga o procedimento ao CID apontado como preexistente. CPT sem entrevista e sem declaração clara é o retrato que o juízo já conhece. A linha do STJ trata a preexistência como fato da operadora quando ela não fez a entrevista que a RN da ANS espera.

O que a CPT não é: carência legal de urgência (24 horas na Lei 9.656), rol da ANS, CPT de procedimento estético colado em doença clínica nem ‘agrou o contrato porque omitiu gripe’. Omissão dolosa na declaração é tese distinta — e pede prova do dolo, não do diagnóstico posterior. Tutela vive do laudo daquela semana.

Pessoa física é o beneficiário. Pessoa jurídica entra no coletivo empresarial quando a estipulante aderiu e a CPT foi imposta no ingresso do titular ou dependente.

A SECAF cruza a declaração, a entrevista e o CID antes de pedir cobertura ou de discutir a CPT. Ribeirão Preto. Sem tratar toda preexistência como negativa definitiva.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.