SECAF Advogados
← Notícias

Holdings e Patrimônio

holding patrimonial precisa emitir nota fiscal de aluguel em 2027?

20 de novembro de 2026 · 4 min · Leonardo Cortese Secaf

Quem mantém uma holding patrimonial com imóveis alugados costuma pesquisar se precisa emitir nota fiscal de aluguel e a partir de quando. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2026, fixou 1º de janeiro de 2027 como data para a NFS-e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis, ressalvadas as exceções previstas no próprio ato. A data anterior era 1º de dezembro de 2026. O Ato não trata de holdings como categoria específica, mas sua regra alcança a holding patrimonial que loca imóveis, quando a operação estiver abrangida pelas regras de IBS e CBS. O fundamento material está na Lei Complementar 214/2025, que institui esses tributos e traz um regime próprio para operações com bens imóveis. O texto integral do Ato está disponível no Diário Oficial da União e no site do CGIBS.

No plano do direito, a locação de imóvel feita por pessoa jurídica, em regra, está no campo de incidência do IBS e da CBS, observados o regime tributário da holding e as regras da LC 214/2025 para bens imóveis. A NFS-e é o documento que registra a operação: comprova o fato gerador, o valor, o tomador e a natureza do serviço. No padrão nacional da NFS-e, a locação de bens imóveis usa o código 99.03.01. Na prática, a holding que se organiza antes do prazo costuma reunir a matrícula do imóvel em seu nome, o contrato de locação vigente, os comprovantes de recebimento e a escrituração da receita no regime tributário que adota. Essa documentação é o que sustenta a operação se houver questionamento futuro.

Prazo maior não significa que nada muda até lá, e a data da NFS-e também não resolve todas as questões tributárias da locação. A LC 214/2025 e o Decreto 12.955/2026 trazem regras de transição para contratos de locação; convém conferir o dispositivo aplicável a cada contrato e as alíquotas na norma vigente, sem presumir valores. Convém ainda separar temas que costumam aparecer juntos e não se confundem com a obrigação de emitir nota. A LC 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, trouxe normas gerais do ITCMD, cuja cobrança depende de lei estadual própria. A tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, regida pela Lei 15.270/2025, é outro assunto. Esses temas não alteram, por si, a análise sobre a emissão da NFS-e.

A holding é pessoa jurídica. Quando a receita de locação estiver abrangida pelas regras de IBS e CBS e pelo Ato Conjunto nº 7/2026, a análise sobre a emissão da NFS-e se aplica a ela, seja o locatário pessoa física ou jurídica. A situação do proprietário pessoa física que aluga o imóvel diretamente é diferente: a LC 214/2025 e o Decreto 12.955/2026 trazem regras específicas para a pessoa física locadora, com critérios próprios de enquadramento. Essas regras não se aplicam automaticamente à holding. Por isso, a resposta depende da estrutura real: quem é o titular do imóvel, quem é o locatário, qual é o regime tributário da holding e quantos imóveis e contratos há.

Para quem tem holding patrimonial em Ribeirão Preto, o ponto prático é revisar os contratos de locação, a titularidade dos imóveis e a forma como a receita está registrada, sem esperar a data limite. O escritório de Leonardo Cortese Secaf analisa esse enquadramento caso a caso, considerando o contrato, o regime da holding e a situação de cada imóvel, em conjunto com o contador responsável. Não há resultado garantido nem valor fixo para esse tipo de análise, porque cada estrutura patrimonial tem particularidades.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.

IA