Holding precisa reter IR quando distribui mais de R$ 50 mil por mês ao sócio?

Quem pergunta se a holding precisa reter imposto de renda ao distribuir mais de R$ 50 mil por mês ao sócio está tratando de uma regra nova. A Lei nº 15.270/2025, sancionada em 26 de novembro de 2025, acabou com a isenção integral de lucros e dividendos pagos a pessoa física e, desde 1º de janeiro de 2026, a pessoa jurídica que paga a uma mesma pessoa física residente no Brasil mais de R$ 50 mil no mês deve reter 10% de imposto de renda na fonte. A holding que distribui lucros aos sócios entra nessa regra como qualquer outra empresa pagadora. A resposta curta é sim, quando o pagamento mensal àquele sócio passa de R$ 50 mil.

O ponto que mais gera erro é a base de cálculo: a retenção de 10% incide sobre o valor total pago no mês, e não apenas sobre o que excede R$ 50 mil. Um pagamento de R$ 50.001, por exemplo, gera retenção de R$ 5.000,10. O limite é medido por pagadora e por beneficiário, ou seja, considera os valores que a mesma pessoa jurídica paga, no mês, à mesma pessoa física. Essa retenção funciona como antecipação do imposto: se a renda anual do sócio ficar abaixo de R$ 600 mil, o valor pode ser restituído na declaração; acima disso, ele é considerado no imposto mínimo anual, que é um mecanismo separado. A prova da regularidade está nas atas e deliberações de distribuição, nos comprovantes de pagamento e na escrituração contábil da holding.

Dois cuidados evitam confusão. O primeiro é a transição: a lei preserva a isenção para lucros apurados até 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada pelo órgão societário competente até 31 de dezembro de 2025, conforme as regras e a documentação exigidas. Aprovar e não pagar, ou aprovar sem respaldo, pode não bastar, e a Receita Federal já sinalizou nas suas perguntas e respostas que estruturas que apenas simulem a transição não ficam protegidas. O segundo é o que a regra não alcança: dividendos pagos por uma empresa brasileira a outra empresa brasileira continuam isentos, por isso a holding costuma receber da empresa operacional sem retenção. A retenção aparece quando a holding paga ao sócio pessoa física.

Pessoa física e pessoa jurídica têm tratamentos diferentes. Para o sócio pessoa física residente, vale a retenção descrita acima. Para a holding como destinatária de lucros de outras empresas brasileiras, a isenção segue valendo, o que mantém a estrutura de holding útil para organizar o patrimônio, embora o desenho concreto dependa do caso. Para optantes do Simples Nacional, há controvérsia sobre se a retenção alcança esses pagamentos, com posições divergentes da Receita Federal e da doutrina, e o assunto deve ser analisado caso a caso, conforme as orientações vigentes.

No escritório do advogado Leonardo Cortese Secaf, em Ribeirão Preto, a análise de distribuição de lucros e de holdings começa pelo contrato social, pelas deliberações já tomadas e pelo histórico de pagamentos aos sócios. Cada situação exige avaliação própria, e não há resultado garantido nem solução padronizada. A primeira conversa serve para verificar os fatos, os prazos e as alternativas possíveis, sem compromisso quanto ao desfecho.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.