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Imobiliário

Posso alugar meu apartamento no Airbnb se o condomínio proibir?

22 de novembro de 2026 · 4 min · Leonardo Cortese Secaf

Quem digita "posso alugar meu apartamento no Airbnb se o condomínio proibir?" quer saber se a convenção do prédio prevalece sobre a vontade do proprietário de receber hóspedes por temporada. A questão ainda não está definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça. Em 7 de maio de 2026, por maioria apertada (5 votos a 4, segundo a imprensa especializada), a Segunda Seção entendeu, em caso concreto, que a exploração reiterada e profissional de imóvel para estadias de curta duração por plataformas pode descaracterizar a destinação residencial e depende de alteração aprovada por dois terços dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil). Em seguida, a Segunda Seção afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.443), com relatoria do ministro Raul Araújo, e determinou a suspensão nacional dos processos sobre o ponto. O Tema 1.443 discute se a cláusula de destinação residencial da convenção basta para impedir a locação de curta duração por plataformas ou se seria necessária proibição expressa. A tese vinculante ainda não foi fixada. Enquanto ela não vem, a sinalização mais recente do STJ é favorável ao condomínio, mas sem eficácia vinculante. Se a convenção proíbe expressamente, o proprietário fica, em regra, vinculado a ela, salvo alteração em assembleia ou anulação judicial da cláusula.

O ponto de partida é o Código Civil. O art. 1.336, IV, impõe ao condômino o dever de dar às partes a mesma destinação da edificação e de não utilizá-las de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais moradores. O art. 1.351 exige voto de dois terços dos condôminos para alterar a destinação do edifício. O debate gira em torno de saber se a hospedagem rotativa de curta duração, feita por plataforma, equivale a uma mudança de destinação que exige esse quórum ou se é apenas uso residencial exercido sem assembleia. Na prática, a prova costuma ser documental: a convenção e o regimento interno, as atas de assembleia, as notificações e multas aplicadas, além dos anúncios e registros de reservas, que mostram frequência, número de hóspedes e rotatividade. Esses elementos pesam mais do que a simples existência de um anúncio, porque a decisão de maio tratou de exploração reiterada e profissional.

Há três cuidados de leitura. O primeiro é a natureza da Lei 8.245/1991: seu art. 48 define a locação para temporada como a destinada à residência temporária do locatário, com prazo contratual de até noventa dias. A linha do STJ trata a hospedagem por plataforma como contrato atípico, de modo que o art. 48 serve apenas como referência de contexto e não resolve a relação entre condômino e condomínio. O segundo cuidado é o que não está decidido: a decisão de maio foi um caso concreto, não uma tese vinculante, e não se pode afirmar que toda locação por temporada em prédio residencial seja proibida ou que qualquer uso de aplicativo seja automaticamente ilegal. O terceiro é a multa. O art. 1.336, § 2º, do Código Civil limita a multa prevista na convenção a cinco vezes o valor das contribuições mensais, sem prejuízo de perdas e danos. O art. 1.337 traz regime próprio para descumprimento reiterado e comportamento antissocial. Em qualquer caso, a penalidade depende do que a convenção prevê, do procedimento adotado e da conduta concreta, e não decorre automaticamente de um anúncio publicado.

A situação muda conforme quem é o proprietário. Na pessoa física, o condômino responde diretamente pelo cumprimento da convenção e pode ser parte em ação de cobrança de multa ou em ação para fazer cessar o uso. Quando o apartamento está em nome de pessoa jurídica, como uma holding patrimonial, o dever condominial é o mesmo: a empresa é a condômina e se sujeita à convenção da mesma forma. Estruturar a propriedade em sociedade não afasta o art. 1.336, e isso deve ser considerado antes de qualquer decisão societária ou contratual. Também importa se o imóvel está alugado a terceiro, se há usufruto ou se o proprietário apenas administra o bem de outra pessoa, porque cada posição tem consequências distintas sobre quem decide e quem responde perante o condomínio.

No escritório de Leonardo Cortese Secaf, em Ribeirão Preto, a análise deste tipo de questão parte da leitura da convenção, do regimento interno, das atas e do histórico de uso do imóvel, sem respostas padronizadas. Não é possível prever o resultado de uma disputa apenas com base no que está publicado, e a tese que o STJ vier a fixar no Tema 1.443 poderá ajustar os critérios descritos aqui. Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.

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