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Tributário

ICMS na conta de luz pode ter alíquota maior que a geral? STF decidiu

20 de novembro de 2026 · 4 min · Leonardo Cortese Secaf

Quem olha a conta de luz e encontra uma alíquota de ICMS mais alta do que a aplicada a outros produtos costuma perguntar se isso é permitido. Em outubro de 2026, o STF reafirmou o entendimento do Tema 745 da repercussão geral ao julgar a lei do Maranhão. Segundo o Informativo STF nº 1.235, de 04/11/2026, o Plenário virtual concluiu em 19/10/2026 o julgamento da ADI 7.115/MA, relator Ministro Nunes Marques, e declarou inconstitucional a fixação de alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação acima da alíquota geral do imposto. A lei maranhense previa 27% para o fornecimento residencial de energia com consumo acima de 500 kWh por mês e para comunicação, quando a alíquota geral do estado, à época, era de 18%.

O ponto jurídico central está na Constituição. O ICMS pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (art. 155, §2º, III, da Constituição Federal), o que permite alíquotas menores para bens e serviços essenciais, mas não autoriza o estado a fixar, para serviço essencial, alíquota superior à geral. É esse o sentido do Tema 745, aplicado ao caso maranhense. Para quem discute a cobrança, a prova é documental: a fatura mostra a base de cálculo, a alíquota destacada e o histórico de consumo, e é a partir desses dados que se verifica se houve cobrança acima da geral e em qual período.

Dois limites precisam ficar claros. O primeiro é de modulação e de prazo. Segundo o informativo, por maioria, a modulação fixou os efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 05.02.2021. Ou seja, a data da ação importa, e o período anterior a 2024 não se resolve da mesma forma para todos. Para a restituição de valores pagos indevidamente, o prazo geral é o do art. 168 do Código Tributário Nacional, de cinco anos. O segundo limite é que a decisão tratou de uma lei específica do Maranhão: outros estados não ficam automaticamente com a mesma solução, cada lei precisa ser analisada, e a decisão não significa que toda conta de luz no país terá alíquota menor de um dia para o outro. Também vale distinguir a ADI 7.635/MA, julgada na mesma data, que questionava a Lei nº 12.120/2023 do Maranhão, ligada à elevação da alíquota geral do imposto no estado. O Plenário julgou o pedido improcedente por unanimidade e confirmou a presunção de constitucionalidade da lei. Como a alíquota geral foi mantida em patamar mais alto, a diferença prática em relação aos 27% tende a ser menor do que sugere a comparação com os 18% de antes. Uma decisão não anula a outra, e o que vale para cada caso depende da norma examinada.

A situação muda conforme quem paga. O art. 166 do CTN exige a prova de que o encargo não foi repassado a terceiros (ou a autorização de quem o suportou) de quem recolhe o tributo por força de lei, isto é, do contribuinte de direito, que na conta de luz é a distribuidora. O consumidor residencial é contribuinte de fato: o imposto vem embutido no preço, e a dificuldade costuma estar na legitimidade para discutir a cobrança, tema tratado pela jurisprudência do STJ e que exige exame caso a caso, e na prova de que ele efetivamente suportou o ônus. Isso torna a medida mais complexa do que parece à primeira vista. Para a pessoa jurídica, a análise passa pelo regime de não cumulatividade do ICMS (art. 155, §2º, I, da Constituição) e pelo aproveitamento de créditos. Não é possível dizer de antemão se a empresa tem direito a recuperar valores, se isso gera crédito ou se o efeito será outro, porque depende da apuração de cada período, da natureza da atividade e de como o imposto foi escriturado.

O escritório Leonardo Cortese Secaf, em Ribeirão Preto, atua em questões tributárias de pessoas físicas e empresas, o que inclui a conferência de faturas de energia e de comunicação quando há dúvida sobre a alíquota aplicada. Cada análise depende dos documentos do caso, do período envolvido e da data de eventual ação, e não há valor fixo nem resultado previsível que possa ser prometido de antemão. A decisão do STF deve ser lida como ponto de partida para conferir faturas e apurações, e a orientação começa pela leitura desses documentos.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.

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