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Tributário

Posso aderir à transação tributária da Receita Federal até dezembro de 2026?

16 de novembro de 2026 · 4 min · Leonardo Cortese Secaf

Quem tem débito federal em discussão administrativa costuma perguntar se ainda há tempo de aderir à transação tributária e até quando. Segundo notícia da Receita Federal de 03/11/2026, o prazo de adesão aos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10, de 2026, que tratam de débitos em contencioso administrativo, foi prorrogado para 30 de dezembro de 2026. Em 09/11/2026, a Receita também divulgou a Calculadora da Transação Tributária, disponível na página oficial de Transação Tributária, que compara as opções dos Editais RFB nº 9 e nº 10/2026 e do Edital PGFN nº 6/2026. A prorrogação vale para esses dois editais da Receita e não se estende automaticamente a outras modalidades: débitos já inscritos em dívida ativa da União, por exemplo, são tratados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com edital próprio.

A base legal está no Código Tributário Nacional, cujo artigo 171 prevê que a lei pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção do crédito tributário. A transação consta também do artigo 156, III, do mesmo código, entre as causas de extinção do crédito. Na esfera federal, a Lei 13.988/2020 disciplina a transação, e é nos editais que ficam definidos o público, as condições e os prazos de cada modalidade. Na prática, o contribuinte precisa conferir se o débito está entre os abrangidos, em que fase se encontra cada processo administrativo e quais condições de pagamento, descontos e garantias o edital prevê. Vale reunir a identificação dos processos administrativos e dos débitos, as decisões já proferidas e os cálculos que servirão de base de comparação.

Três pontos merecem cuidado. O primeiro é o prazo: a data de 30 de dezembro de 2026 é a que consta na notícia da Receita para os Editais RFB nº 9 e nº 10, mas cada edital tem suas regras de adesão, documentos e pagamento, inclusive quanto ao horário-limite do último dia, e é o texto do edital que vale. O segundo é que transação não é anistia nem perdão automático: os descontos dependem do que o edital define e de concessões recíprocas, e não se presume redução integral de multa ou juros. O terceiro é que a calculadora simula cenários com os dados informados; ela não substitui a análise do débito concreto nem assegura que o cenário simulado será aceito. A adesão pode exigir renúncia ou desistência de discussões sobre os débitos incluídos, o que precisa ser avaliado antes da decisão, porque afeta a estratégia de defesa em curso.

A resposta muda conforme quem é o devedor. Pessoa física com débito de imposto de renda em discussão administrativa, por exemplo, analisa sobretudo o valor, o parcelamento e o impacto sobre outras cobranças em andamento. Pessoa jurídica, além disso, precisa considerar o efeito sobre o caixa, sobre certidões exigidas em contratos e licitações e sobre a contabilização dos débitos, bem como a eventual repercussão da discussão do passivo tributário sobre sócios e administradores, quando houver questão de responsabilidade. Em ambos os casos, a decisão deve partir de números conferidos e de um quadro completo das dívidas, inclusive das que já estejam em dívida ativa, e não apenas da existência do prazo.

O escritório Leonardo Cortese Secaf, em Ribeirão Preto, atua com direito tributário e pode analisar, mediante consulta, se um dos editais se aplica ao caso concreto, quais documentos reunir e quais efeitos a adesão teria sobre processos em andamento. Não é possível prometer resultado nem indicar custo único, porque cada análise depende do débito, da fase do processo e das condições do edital. A consulta serve para informar a decisão com base nos fatos do caso.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.

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