Juros e correção monetária sem previsão no contrato: qual índice vale?

Quem pesquisa "juros e correção monetária sem previsão no contrato" costuma estar diante de uma dívida cujo instrumento não diz nada sobre taxa ou índice: um empréstimo entre amigos ou familiares, uma nota promissória sem cláusula de encargos, um acordo verbal que virou cobrança ou uma condenação em que ninguém definiu como o valor deve ser atualizado. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2024, alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, e esses dispositivos vigoram desde 30 de agosto de 2024, 60 dias após a publicação. Pelo art. 389, parágrafo único, quando o índice de atualização monetária não foi convencionado nem estipulado em lei específica, aplica-se o IPCA, apurado pelo IBGE. Pelo art. 406, quando os juros moratórios não foram convencionados, foram convencionados sem taxa ou decorrem da lei, aplica-se a taxa legal, que corresponde à Selic deduzido o IPCA (§1º). Antes da lei, o art. 406 remetia à taxa em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, e havia debate sobre qual seria essa taxa.

Juros de mora e correção monetária têm fontes diferentes, e isso importa para a prova. Os juros moratórios decorrem do atraso. Se a obrigação é positiva, líquida e tem termo certo, o devedor fica em mora de pleno direito a partir do vencimento (art. 397, caput, do Código Civil). Se não há termo, a mora depende de interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único). Na responsabilidade civil por ato ilícito extracontratual, os juros de mora contam-se desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária recompõe o poder de compra da moeda e não se confunde com juros. Na indenização por dano moral, a Súmula 362 do STJ fixa que a correção incide desde a data do arbitramento. Quem cobra precisa demonstrar a existência da obrigação, o valor principal, a data do vencimento ou da interpelação e a falta de pagamento. Sem esses elementos, nenhum índice se aplica com segurança.

Três pontos merecem cuidado. O primeiro é o que a lei NÃO faz: ela não altera contratos com taxa ou índice expressos e válidos, que seguem o que as partes pactuaram, observados os limites legais. A Selic cheia também não é aplicada: a taxa legal é a Selic deduzido o IPCA, e, se o resultado for negativo, considera-se igual a zero (art. 406, §3º). A metodologia de cálculo é definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central (art. 406, §2º). O segundo ponto é a aplicação no tempo: a data do contrato, a do fato danoso e a da decisão judicial podem levar a soluções diferentes, e não se deve presumir que a regra nova alcance situações já consolidadas. O terceiro é o prazo. A pretensão de cobrar dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Há prazo de três anos para a reparação civil (art. 206, §3º, V) e para o enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, IV). O prazo de dez anos do art. 205 fica para os casos sem prazo específico. Notas promissórias e outros títulos de crédito têm prazos próprios na lei cambiária; a execução contra o emitente da nota promissória, por exemplo, prescreve em três anos do vencimento. Nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor continua aplicável e limita a multa de mora a 2% do valor da prestação (art. 52, §1º); eventual abusividade dos juros é analisada caso a caso.

Para pessoas físicas, o caso mais comum é o empréstimo entre particulares sem juros escritos. A discussão costuma girar em torno da prova do valor emprestado, da existência de algum acordo sobre remuneração e da data da mora, que muitas vezes não foi notificada. Se o mútuo tem fins econômicos, o Código Civil presume juros devidos, com limite na taxa do art. 406 (art. 591); fora dessa hipótese, a análise é outra. Quando a relação é de consumo, como um financiamento ou um parcelamento com instituição financeira ou varejista, o CDC e a regulação setorial entram na análise. Para pessoas jurídicas, a autonomia das partes tem peso maior: índices como IGP-M, INPC ou outro indicado no contrato prevalecem sobre a regra supletiva, desde que a cláusula seja válida e clara. A falta de índice, porém, aparece em notas, contratos de fornecimento antigos e acordos de regularização, e nesses casos a empresa precisa saber qual indicador a lei aponta e como ele incide em cada período. A diferença entre pessoa física e jurídica afeta também a forma de documentar a dívida e de conduzir a cobrança.

O escritório Leonardo Cortese Secaf, em Ribeirão Preto, atua em direito cível e analisa contratos, cobranças e controvérsias sobre atualização de valores para pessoas físicas e jurídicas. Cada caso depende do documento assinado, da data dos fatos, da existência de notificação e da natureza da relação entre as partes, e por isso não há resposta padronizada para quem pergunta qual índice vale. A leitura do contrato, dos comprovantes de pagamento e da correspondência trocada costuma ser o primeiro passo para entender o cenário. Esta publicação tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso concreto.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.