O que muda na lei de licitações em 2026 para quem vende para o governo

Quem vende para órgãos públicos costuma pesquisar "o que muda na lei de licitações em 2026" quando surgem notícias sobre a Lei 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A mudança mais concreta e já vigente é a atualização dos valores de dispensa. O Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, aplicou reajuste de 4,41%, com base no IPCA-E, aos valores fixados na Lei 14.133, e os novos limites passaram a valer desde 1º de janeiro de 2026. Além disso, a Lei 15.471/2026 alterou a Lei 14.133. Como a alteração é pontual, quem contrata ou fornece ao poder público deve ler o texto oficial no site do Planalto para verificar se ela atinge o objeto que lhe interessa, antes de tomar qualquer decisão com base em resumos.

O ponto de partida é o art. 75 da Lei 14.133, que trata das hipóteses de dispensa de licitação. Pelo inciso I, a contratação direta é possível, em razão do valor, para obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores abaixo de R$ 130.984,20. Pelo inciso II, o limite para outros serviços e compras é de R$ 65.492,11. O art. 182 da mesma lei prevê a atualização anual desses valores, e é isso que explica os números de 2026. Na prática, a empresa que quer vender ao governo deve guardar prova documental do que foi contratado, do valor estimado pelo órgão e do enquadramento usado. Na habilitação, há decisões recentes do TCU em linha relevante: a exigência de qualificação do art. 67, V, deve se restringir ao conselho responsável pela fiscalização da atividade básica ou do serviço predominante do objeto, e, em licitações por itens ou lotes com habilitação posterior ao julgamento, a capacidade técnico-operacional pode ser exigida de forma proporcional ao somatório dos itens ou lotes vencidos.

Prazo e nuance importam mais do que o número isolado. O limite de dispensa não autoriza fracionar uma compra para ficar abaixo do teto: o §1º do art. 75 manda somar, por unidade gestora e no exercício financeiro, as despesas com objetos de mesma natureza, o que impede fracionar a compra para ficar abaixo do teto, e esse é um dos pontos que mais geram questionamento de órgãos de controle. Para impugnar o edital, o prazo previsto no art. 164 é de até três dias úteis antes da data de abertura do certame. Para recorrer, o art. 165 prevê o prazo de três dias úteis para as razões do recurso, e a intenção de recorrer, nos casos do §1º, deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão. Quem espera alguns dias para manifestar a intenção pode perder o recurso. Há ainda um erro comum: o valor de dispensa não significa que toda compra abaixo dele é livre de regras, nem que a empresa tem direito à contratação. A dispensa é uma escolha do órgão dentro de critérios legais.

Pessoa jurídica e pessoa física enfrentam exigências diferentes. Para microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei 14.133 aplica, por força do seu art. 4º, os arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, que tratam do tratamento favorecido, como a preferência em caso de empate ficto e a possibilidade de regularização de pendências fiscais dentro de prazo próprio. A pessoa física que presta serviço ou fornece bens não tem CNPJ, e por isso a habilitação passa pela documentação pessoal, pela regularidade fiscal do próprio contratado e, quando for o caso, pelo registro em conselho profissional. Em qualquer dos casos, a exigência técnica deve ser proporcional ao objeto, e vale conferir se o edital respeita esse limite, sobretudo quando traz requisitos que não dizem respeito à atividade a ser executada.

O escritório de Leonardo Cortese Secaf, em Ribeirão Preto, atende questões de licitações e contratos administrativos, tanto de fornecedores quanto de quem está do lado do órgão. Cada situação depende do edital, do objeto, do valor real da contratação e da documentação disponível, e por isso não há resposta padronizada nem resultado que se possa prometer. Para quem vende ao governo, a orientação prática é conferir o texto oficial da Lei 14.133 e de suas alterações no Planalto, acompanhar as datas de impugnação e de recurso de cada certame e guardar a documentação de cada etapa. Uma análise feita a tempo costuma evitar problemas que, depois da sessão pública, só se resolvem com mais custo e prazo.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.