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Administrativo

Pregão eletrônico: recurso de 3 dias úteis e a intenção na sessão

18 de junho de 2025 · 4 min · Leonardo Cortese Secaf

A busca “recurso pregão eletrônico prazo” chega depois da recusa da proposta. O art. 165 dá três dias úteis. Contrarrazões, o mesmo prazo. Intenção na sessão — se o edital pede — é o primeiro ato.

A peça cita o item da ata, o lance e o documento que o pregoeiro disse faltar. Diligência existe para esclarecer, não para inventar habilitação. Print do chat com horário fecha o rastro.

Desclassificação por preço e por documento são teses distintas. Misturá-las no mesmo parágrafo enfraquece as duas. MS corre se o ato já homologou e o dano é atual.

Pessoa jurídica é a licitante. A pregoeira e a autoridade máxima são o órgão — não o servidor no polo por capricho.

A SECAF protocola com a ata daquela sessão. Sem vender anulação de todo pregão.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.

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