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Taxa de lazer no condomínio pode cobrar de inquilino ou de quem não é dono?

22 de novembro de 2026 · 4 min · Leonardo Cortese Secaf

Quem mora em apartamento alugado e recebe o boleto com uma linha de "taxa de lazer" costuma perguntar se o condomínio pode cobrar isso de quem não é dono do imóvel. A dúvida ganhou nova leitura com o Informativo de Jurisprudência nº 908 do STJ, divulgado em 3 de novembro de 2026, que, segundo o resumo consultado, traz decisão de Direito Civil considerando indevida a chamada "taxa geral de lazer" cobrada apenas de possuidores que não são proprietários em condomínio edilício. O ponto de partida está no Código Civil: o art. 1.331 disciplina o condomínio edilício, e o art. 1.336, I, impõe ao condômino o dever de contribuir para as despesas na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção. A ressalva importa, porque a convenção pode fixar critério diferente de rateio, mas isso não dispensa a análise de cada cobrança.

O ponto central, em qualquer discussão desse tipo, é saber de onde a taxa vem e a quem ela se dirige. Na relação entre locador e locatário, a Lei nº 8.245/1991 distribui os encargos: o art. 23, XII, e seu §1º atribuem ao locatário as despesas ordinárias de condomínio, e o art. 22, X, e seu parágrafo único atribuem ao locador as extraordinárias. Em regra, a obrigação perante o condomínio recai sobre o titular da fração, e a repartição com o inquilino se dá pelo contrato e pela lei. Como prova, importam a convenção, o regimento interno, a ata da assembleia que aprovou a taxa, o orçamento e o demonstrativo de rateio, que mostram em que documento a cobrança foi instituída, se ela é geral ou restrita a certo grupo, a que área se refere e se há despesa específica que a justifique.

É preciso cuidado com o alcance da notícia. O que consta do resumo do informativo é a consideração de que a taxa geral de lazer cobrada apenas de possuidores não proprietários é indevida; isso não significa que todo valor cobrado de inquilino seja ilegal, nem que o possuidor jamais responda por despesas de condomínio. A despesa ordinária que o inquilino assumiu por contrato não se confunde com uma taxa dirigida somente a um grupo de ocupantes. Multa e juros por atraso seguem regra própria, e o art. 1.336, §1º, limita a multa a até 2% sobre o débito. Quanto a prazos, a cobrança feita pelo condomínio segue, na linha do STJ, o art. 206, §5º, I, do Código Civil, enquanto eventual pedido de restituição de valores pagos tem prazo que deve ser verificado no caso concreto. Também convém conferir a tese e os fundamentos no inteiro teor do acórdão antes de usar o entendimento em uma situação real, porque o resumo não substitui a decisão, e o resultado depende dos fatos e da prova de cada condomínio.

Para quem é proprietário, a convenção e o regimento interno são os documentos centrais para saber se a taxa é geral ou restrita e como o rateio foi definido. Para quem é inquilino, o contrato de locação mostra quais despesas ficaram sob sua responsabilidade, e a cobrança pode ser questionada quando incidir apenas sobre ocupantes não proprietários, sem que se demonstre o que a explica. Em ambos os casos, o primeiro passo costuma ser pedir por escrito a convenção vigente, o regimento interno, a ata da assembleia, o orçamento e o rateio por unidade, e comparar o valor com o que o contrato e a lei atribuem a cada parte. Quando o imóvel pertence a uma empresa, ou quando o locatário é pessoa jurídica, a análise segue a mesma lógica documental, mudando apenas quem assina o contrato e quem recebe a cobrança. Se a divergência não se resolve por via administrativa ou acordo, a discussão pode seguir para o Judiciário, sem previsão de desfecho certo.

O escritório Leonardo Cortese Secaf, em Ribeirão Preto, atua em questões de condomínio e locação envolvendo proprietários e inquilinos. Cada cobrança depende da convenção, do regimento interno, do contrato e dos documentos do rateio, por isso a análise é feita caso a caso, sem valor padronizado e sem resposta pronta para todas as situações. Examinar o boleto e esses documentos permite avaliar se é o caso de pagar, questionar por escrito ou discutir judicialmente. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.

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