Rescisão e verbas
TRCT, aviso, 13º, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do art. 477.
A prática
O caso começa no contrato e na folha — não no palanque da audiência.
Atuamos na defesa técnica de direitos e na gestão de passivo laboral. O mandato lê contrato, jornada, rescisão e norma coletiva antes de escolher o tom da peça.
Também conduzimos contencioso contra instituições financeiras: jornada de seis horas (art. 224 da CLT), sétima e oitava hora, cargo de confiança, comissões, metas e assédio.
O que entra no Direito do Trabalho da SECAF
Jornada e extras
Ponto, banco de horas inválido, intervalo, sobreaviso e reflexos.
Justa causa e indireta
Reversão da justa causa e rescisão indireta. Acordo do art. 484-A.
Bancário e financiário
Art. 224 da CLT: 7ª e 8ª hora e cargo de confiança. A função decide.
Pejotização e vínculo
O fórum desfaz a CLT vestida de CNPJ: subordinação e pessoalidade.
Assédio e dano moral
Assédio, metas abusivas e dano extrapatrimonial com prova da época.
Doença e acidente
Nexo, CAT, estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/1991 e perícia.
Estabilidades
Gestante, cipeiro, dirigente sindical e acidentado.
Empresa: preventivo
Auditoria de contrato, jornada, política interna e rescisão.
Empresa: defesa
Contestação, recurso ao TRT/TST e execução. Sem modelo genérico.
Terceiro e temporário
Leis 13.429/2017 e 6.019/1974. Responsabilidade do tomador.
Acordo com conta fechada
Negociação na Vara ou no CEJUSC com memória de cálculo.
Quem é o trabalhador
O regime muda o pedido, a prova e o adicional
Empregado CLT urbano
Registro, jornada, FGTS, 13º, férias e aviso. O regime-base das reclamações.
Rural
Safra, norma coletiva própria e prova do vínculo do diarista e do boia-fria.
Bancário e financiário
Jornada de seis horas. Cargo de confiança é função, não crachá.
Doméstico
LC 150/2015: FGTS, jornada e seguro-desemprego na dispensa sem justa causa.
Aprendiz
Contrato especial e estabilidade relativa até o termo.
Intermitente e parcial
Convocação, inatividade e proporcionalidade das verbas.
Teletrabalho
Art. 75-A da CLT. Home office no contrato não apaga extra se há controle.
Cargo de confiança e externo
Art. 62, I e II. O nome do cargo não basta.
PJ e pejotização
CNPJ lícito existe. Subordinação + habitualidade reabre a CLT.
Terceirizado e temporário
Tomador responde de forma subsidiária se a prestadora não paga.
Estagiário
Lei 11.788/2008. Desvio para função de empregado reabre o vínculo.
Estabilidades e acidentado
CAT, nexo e retorno decidem reintegração ou indenização.
Pedido, prova da empresa e rito
O que costuma ir no pedido
- Verbas rescisórias e multa do art. 477
- Aviso, 13º, férias + 1/3 e FGTS + 40%
- Horas extras, intervalo e reflexos
- Adicional noturno, insalubridade, periculosidade
- Equiparação e desvio de função
- Reconhecimento de vínculo
- Dano moral e assédio
- Estabilidade e reintegração
O que a empresa precisa juntar
- Contrato, ficha e política interna
- Espelho de ponto íntegro
- Holerites e TRCT
- PGR, LTCAT, ASO e CAT
- E-mails e escala da época
- Convenção ou acordo coletivo
- Prova contemporânea da justa causa
- Comprovante do depósito das verbas
Ritos na Vara do Trabalho
- Sumaríssimo: até 40 salários mínimos
- Ordinário: acima disso ou matéria complexa
- Audiência una ainda é comum
- CEJUSC para acordo
- Perícia quando o fato é técnico
- Justiça gratuita não apaga má-fé
- Honorários de sucumbência após a Reforma
- Litigância de má-fé vale para os dois lados
O que entra no mandato
Preventivo e contencioso no mesmo desenho
- Reclamações, rescisões e revisão do TRCT
- Horas extras, banco de horas inválido, intervalo e reflexos
- Justa causa, reversão e acordo do art. 484-A
- Rescisão indireta — quando o empregado demite a empresa
- Doença ocupacional, acidente e estabilidade acidentária
- Jornada bancária, 7ª e 8ª hora e cargo de confiança
- Reclamação contra instituições financeiras
- Assédio moral e dano extrapatrimonial
- Pejotização e reconhecimento de vínculo
- Auditoria e compliance para o empregador
- Defesa da empresa citada, recurso e execução
- Acordo com conta fechada — sem número no escuro
Antes de protocolar, as perguntas que importam
- A SECAF atua para o trabalhador e para a empresa?
- Sim. Preventivo e contencioso. Inclusive processo contra banco: jornada de seis horas, 7ª e 8ª hora e cargo de confiança.
- O que levar na primeira conversa?
- CTPS ou contrato, holerites, ponto, TRCT, comunicação da dispensa e a convenção coletiva da categoria.
- Preciso de advogado na Justiça do Trabalho?
- Na teoria o trabalhador pode ajuizar sozinho. Na prática, pedido sem valor e sem prova nasce frágil — e a Reforma trouxe sucumbência.
- Qual o prazo para entrar com a reclamação?
- 2 anos após o fim do contrato para ajuizar; 5 anos de créditos dentro da ação (art. 7º, XXIX, CF; art. 11 da CLT; Súmula 308 do TST).
- Quanto tempo demora um processo trabalhista no Brasil?
- Não há prazo fixo. Média 2024: 3 meses e 10 dias até a 1ª audiência e 6 meses e 17 dias até a sentença. A execução é o que mais varia.
Como tramita — para entender
A reclamação no PJe-JT, da inicial à execução
01 · Antes do protocolo
Leitura do dossiê
Contrato, CTPS, holerites, ponto, TRCT e a convenção coletiva.
02 · Protocolo
Petição inicial no PJe-JT
Fato, direito e pedido com valor. Distribuição para a Vara do foro.
03 · Dias a semanas
Notificação e defesa
A empresa é citada. Contestação e documentos entram conforme o rito.
04 · 1ª audiência
Conciliação
Tentativa de acordo na Vara ou no CEJUSC. Acordo homologado vale sentença.
05 · Mesma audiência ou outra
Instrução
Depoimentos, testemunhas, documentos e perícia se o fato for técnico.
06 · Conhecimento
Sentença
Procedência total, parcial ou improcedência. Abre-se o prazo de recurso.
07 · 2ª instância
Recurso ao TRT e ao TST
Ordinário no Regional. Revista no TST só em hipótese estreita.
08 · Depois do trânsito
Liquidação e execução
SISBAJUD, RENAJUD, CNIB. A sentença ganha o direito; a execução entrega o dinheiro.
Tempo médio no Brasil
Médias oficiais — não promessa de prazo
Relatório Geral da Justiça do Trabalho (TST, 2024) e CSJT. Média nacional. A 15ª Região tem fila própria.
Até a 1ª audiência
3 meses e 10 dias
Média nacional das Varas em 2024 (Relatório Geral da JT / TST).
Até a sentença
6 meses e 17 dias
Do ajuizamento à sentença na 1ª instância, média 2024.
Recurso no TRT
4 a 5 meses
Média 2024 entre a distribuição e o julgamento do ordinário.
Execução até receber
a fase mais longa
Meses se a empresa paga; anos se não há patrimônio.
Notas sobre o tema
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O dossiê da época do fato vale mais do que o discurso da audiência
Envie contrato, ponto, holerite e a comunicação da dispensa.
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