Rescisão: prazo de pagamento, multa do 477 e conferência do TRCT

O art. 477 é o relógio da rescisão. Empresa que paga atrasado leva multa. Empregado que assina sem conferir leva prejuízo. Em 2023, rescisão, pejotização e banco de horas voltaram a encher a pauta das varas do trabalho da região.

O prazo conta da extinção, com regra conforme o aviso tenha sido ou não trabalhado.

Multa do 477 é um salário, sem prejuízo das verbas.

Quitação vale no limite do que foi pago e especificado.

Chave de FGTS e guia de seguro fazem parte da dispensa sem justa causa.

Desconto de uniforme e avaria só cabem com previsão e prova.

Fotografar o termo no ato ainda é o melhor arquivo.

Na reclamação e na defesa, o que decide é o dossiê contemporâneo: ponto, TRCT, e-mails, escala e convenção coletiva. Discurso de audiência não substitui documento da época do fato.

Texto informativo. Não substitui análise do contrato, dos documentos e do prazo do caso concreto.